Imunidade, irresponsabilidade. 050421

(Publicada em A Capital em 21 de Abril de 2005)

Constitui um princípio incontroverso que em democracia não há ninguém acima da lei, não há classes dominantes como havia nas aristocracias absolutistas. Porém, apesar de este conceito ser aceite e afirmado por todos, ele não é real em todas as circunstâncias e sofre atropelos em países em que era esperada maior democraticidade e modernidade, mas em que a classe política de grau mais elevado é ciosa da sua imunidade, impunidade e, por conseguinte, irresponsabilidade.

Todavia, surgem exemplos positivos em países que, por vezes, somos tentados a qualificar no grupo de menos civilizados, mas que dão lições de civismo. Na Coreia do Sul, em Outubro de 1995, o ex-Presidente Chun Doo Hwan, depois de anos antes ter sido obrigado a devolver ao Estado 3,3 milhões de dólares que familiares tinham recebido como suborno de firmas americanas, foi condenado à morte, apesar de ter chorado na televisão a pedir desculpas. Na mesma data, o também ex-Presidente Roh Tae-woo recebeu a pena de 22 anos e meio de cadeia. Ambos tinham desempenhado as funções com muita eficiência no tocante ao impulso para o desenvolvimento do seu País, mas tendo sucumbido à tentação da corrupção.

Nos dias mais recentes, surgiu a notícia de um antigo ministro alemão ter sido punido com ano e meio de prisão por abuso de confiança no âmbito de financiamentos ilegais. No Ruanda, o Supremo Tribunal inicia o julgamento de ex-Presidente após o genocídio de 1944. No Equador, o Congresso Nacional (Parlamento) destituiu o Supremo Tribunal de Justiça. Este caso constitui uma lição para Portugal em que o sistema de Justiça, é um órgão de Poder não democrático por não ser eleito, nem directa nem indirectamente, pelos cidadãos e por não prestar contas a nenhum órgão eleito democraticamente. Os seus erros (impunes) têm originado que o Estado tenha sido obrigado por sentença de tribunais internacionais a pagar pesadas indemnizações com o dinheiro dos contribuintes.

Em comparação com a pequena amostra citada de casos estrangeiros, no nosso País, acima do escalão Câmara Municipal, impera a impunidade total, apesar de os políticos, quer em campanhas eleitorais quer em debates parlamentares, se mimosearem com acusações e insinuações suficientemente explícitas. Um caso concreto: Quem pagou os custos da veleidade de deslocalizar algumas Secretarias de Estado para cidades do Interior? É frequente ouvir-se os políticos atirar críticas graves a instituições da Justiça e a instituições dependentes dos poderes democráticos, sem consequências visíveis, constituindo desrespeito que acaba por alastrar à população em geral, gerando um clima de indisciplina social em que ninguém respeita ninguém. Sendo a Democracia difícil de aprender e de praticar, estes casos impunes desacreditam-na antes mesmo de ela se impor, mesmo que precariamente, nos espíritos das pessoas. Convém pôr em prática a regra de que em Democracia ninguém está acima da lei e que esta é geral e obrigatória.