Para que serve uma comissão de inquérito?

(Publicada no Destak em 31 de Janeiro de 2006)

Segundo notícias dos jornais, por decisão parlamentar, tem estado activa uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o caso da atribuição à empresa Eurominas de «uma indemnização de 12 milhões de euros depois de pareceres jurídicos contrários», do que teria resultado prejuízo para o erário, em benefício da empresa e dos seus advogados. Foi assim considerado pelo Parlamento que a gravidade do caso justificava que este fosse investigado. Ainda segundo os jornais, a empresa estava a ser apoiada por três advogados, com funções importantes na máquina do PS, a nível do Parlamento e do Governo, dispondo de informação privilegiada e de pesada influência. Agora, o partido serve-se da maioria absoluta, para neutralizar a comissão e impedir que as investigações continuem.

O facto de ser parado o trabalho da comissão de inquérito, não é relevante porque nenhuma comissão anterior apresentou resultados que demonstrassem ter havido do seu funcionamento interesse para o país, mas apenas ter sido um passatempo muito interessante para os proventos dos deputados que a constituíam. O que é mais significativo é o facto da imunidade e irresponsabilidade dos políticos e respectivas conivências quando «os depoimentos não correram de feição», acabando por ser tomada posição que tornou impossível «apurar cabalmente a verdade do processo», permitindo «obstruir a verdade», ficando «muita coisa por esclarecer» (as frases entre aspas são dos jornais). E o caso não foi insignificante, dada a importância em que o erário foi lesado.

As «vantagens» das comissões de inquérito ficaram também bem à vista na recusa da Ar aprovar a constituição de uma para apreciar a reestruturação do sector energético, negócio em que estão interessados políticos de diversos partidos. Aqui, o corporativismo político fez aliar vários partidos.