Não basta legislar. 060113

(Publicada no Destak em 13 de Janeiro de 2006, p. 15)

Quando se procura viver com os pés assentes no chão, atento às realidades, não se fica estarrecido com notícias aberrantes, mas lamenta-se que o País viva numa anarquia, sem ordem, sem disciplina, sem civismo autêntico em todos os sectores, embora os políticos se mostrem satisfeitos porque sobre qualquer tema já fizeram as leis que julgam necessárias. Eles vivem embalados em doces ilusões que a todos nós prejudicam. A notícia mais recente que origina este desabafo refere-se a «mais de 41 mil com baixa fraudulenta». Suscita logo a questão: o que foi feito quando eram apenas mil ou cinco mil ou 10 mil? Que medidas repressivas, punitivas e dissuasoras foram tomadas nessa altura contra os prevaricadores? Não se podem fechar os olhos perante os beneficiados por essa fraude lesiva do Estado e da produtividade da nossa economia, perante os médicos que não resistiram à tentação da corrupção e perante os agentes do Estado (fiscais) que deviam detectar as fraudes antes de ser criado o sentimento de impunidade que permitiu chegar aos 41 mil. E que penas foram ou deviam ter sido aplicadas a cada implicado?

Mais uma vez, se fica perante a ineficácia das leis quando não são impostas coercivamente, como tem sido observado quanto ao Código da Estrada. No caso deste, perante a persistência das mortes e dos estropiados, devido ao desrespeito da lei, os governantes, em vez de fiscalizarem e fazerem cumprir, alteram-na, aumentando as coimas, o que corresponde, por exemplo, a que o excesso de velocidade de 20 quando o limite é de 60 Km/h, passa a ser de 40 quando o limite desce para 40 Km/h, o que nada altera para o automobilista, se continuar a não se detectado, autuado e penalizado.

As leis nada resolvem se se limitarem a constar no Diário da República. É indispensável que sejam cumpridas, para o que, dada a falta de civismo e sentido da responsabilidade das pessoas, deve haver fiscalização séria, permanente, sistemática, seguida de julgamento adequado quanto a prazo e graduação da pena. As 41 mil baixas fraudulentas não surgiram de um dia para o outro e evidenciam uma mentalização generalizada, adquirida desde há muito tempo, de irresponsabilidade e impunidade, sem que entretanto os fiscais cumprissem o seu dever. É preciso actuar em todas as frentes do problema e pensar em melhorar a consciência cívica das pessoas.