Leis para quê? 040820

(Publicada em «A Capital», em 20 de Agosto de 2004)

À hora em que escrevo, encontra-se em perigo de vida um rapaz que foi atingido pela queda de uma baliza de campo de futebol rudimentar, a qual era suposto dever estar bem fixa ao solo. Da apresentação deste caso em diversos canais de televisão sabe-se que tem havido diversas situações semelhantes, resultando, na maior parte delas, o falecimento da vitima.

A autarquia, a nível concelhio, declara-se sem responsabilidade no caso, sugerindo que esta cabe à Junta de Freguesia, e esta imita-a sacudindo a água do capote. Quanto aos agentes ligados ao poder central, afirmam, muito satisfeitos, que, em data recente, foi publicada legislação que regula as condições de instalação e de manutenção daquele tipo de equipamentos desportivos. Esta é a posição habitual dos políticos: perante uma sucessão de casos graves que sensibilizam a opinião pública, publicam um diploma legal e ficam com a consciência tranquila.

Mas, na realidade, a existência de legislação, por si só, não resolve qualquer problema. Devia não haver dúvidas sobre se os interessados são conhecedores dos pormenores do diploma; e, por outro lado, se há capacidade fiscalizadora para obrigar ao cumprimento da lei e para autuar os prevaricadores. É um facto que, por exemplo, é proibido conduzir sem carta de condução, mas são frequentes as notícias de terem sido detidos condutores sem carta, como há carros sem o seguro obrigatório, como há condutores com excesso de álcool, etc.

E perante este caso candente do acidente com a baliza, interrogo-me se não estará para acontecer um caso semelhante ao que ocorreu no Aguaparque. Estarão estes tipos de locais de diversão de crianças devidamente inspeccionados? E quanto aos vulgares parques infantis? que garantias há de estarem seguros, sem perigo para os utilizadores? Há leis para isso. Mas talvez não haja mecanismos eficientes de fiscalização do seu estado de funcionamento e conservação. E não nos esqueçamos de que governar á actuar em benefício da população.