O que é o Estado? Quem o representa?

(Publicada No Correio da Manhã em 25 de Novembro de 2005)

É geralmente aceite que o Estado é a Nação politicamente organizada num espaço geográfico bem definido. O Estado tem objectivos e interesses orientados para a sua prossecução, materializados por estratégias adequadas. Segundo pensadores conceituados, os interesses podem ser considerados em primários e secundários, permanentes e variáveis, gerais e específicos e ordenados pelo seu significado em vitais, significativos, importantes ou relativos. Para a efectivação dos objectivos e a concretização dos interesses nacionais, existe o poder executivo, subordinado ao Parlamento e com aprovação do Presidente da República. E, sendo o Estado uma entidade permanente, os seus compromissos, quer internacionais quer internos, são assumidos pelos governos sucessivos, sendo cada um responsável pelos compromissos assumidos pelos seus antecessores, o que justifica a afirmação de que o Estado é «pessoa de bem».

Estas reflexões e recordação da doutrina vêm a propósito das afirmações de um governante acerca de que a legislação que estabelece o reforço vitalício da pensão de reforma dos ex-combatentes não é para ser cumprida pelo actual governo por ter sido estabelecida ilegitimamente pelo governo anterior. Trata-se de uma afirmação gravíssima porque lança o descrédito sobre actos governamentais e põem em dúvida a afirmação de o Estado ser ou não «pessoa de bem». Perante isto, quem nos garante que as decisões do actual governo merecem confiança ou são ilegítimas? Quem nos garante a legitimidade desta informação saída da boca do tal governante? Até quando serão válidas as leis e as decisões do Governo? Como sabem os cidadãos que uma lei é para cumprir ou é apenas uma mera brincadeira ilegítima dos governantes? Como podem os cidadãos, agentes económicos, planear a sua actividade, se não há segurança quanto à continuidade do quadro legal actual? Afinal, quem representa o Estado, «pessoa de bem»? Como se ajustam as medidas de igualização dos militares aos civis e agora, perante as vítimas da actividade militar no Afeganistão, se diz que a vida militar contém riscos? Será que esses riscos só foram vistos agora e não quando compararam os militares a atendedores dos balcões das Repartições de Finanças? Que compensações são dadas aos militares por esses riscos, mesmo de vida, e pelas restrições que lhes são impostas pela «lei da condição militar»? Em democracia, os cidadãos têm direito a estes esclarecimentos de forma clara e sem subterfúgios.