Estado de direito? 051116

(Enviada aos jornais em 16 de Novembro de 2005)

É já lugar comum os políticos repetirem que «estamos num Estado de direito», quando querem usar e abusar do poder sobre os cidadãos e amordaçá-los para não reclamarem. Porém, essa interpretação do «Estado de direito» é unilateral e muito condicionada, com os próprios políticos a contrariarem-na sempre que ela não dá cobertura aos seus abusos. É notória a onda de desrespeito pela legislação que concede aos cidadãos determinados direitos e regalias. Um exemplo ocorre com a maior parte dos homens portugueses que foram obrigados pelo Governo a arriscar a vida nas campanhas do Ultramar e foram «beneficiados» pela lei com um reforço vitalício da sua pensão de reforma. Se estivéssemos num «Estado de direito», este seria «pessoa de bem» e eles teriam recebido esse reforço legal. Mas, na realidade, ele não passou de fugaz miragem. Das palavras dos detentores do Poder deduz-se que isso não passou de uma brincadeira dos mandantes nacionais. Com efeito, as leis são para cumprir apenas na defesa do Poder, pelos cidadãos desprotegidos, quando lhes são desfavoráveis. Por outro lado, quando os favorecem, são ignoradas ou revogadas impunemente pelos políticos. Mas, por outro lado, estes respeitam religiosamente as leis específicas que se destinam a conceder-lhes benefícios bem como aos seus familiares e amigos aconchegados, sem concurso, nos gabinetes ministeriais, nas autarquias, nos serviços públicos, em Institutos e empresas de capitais públicos. Os cidadãos mais atentos às notícias estão informados e conscientes desta situação que se arrasta de Governo para Governo, sempre em benefício daqueles que, tendo a faca e o queijo na mão, não hesitam em dela se servirem sem qualquer rebuço.

Esperamos que comece a tornar-se visível uma onda de moralização no uso do poder, bem executada por todos e cada um daqueles que têm por missão, explícita ou implícita, servir o País, que o mesmo é dizer, servir os cidadãos, garantindo-lhes, melhores condições de vida, com segurança, trabalho, habitação e comodidade, e, ao mesmo tempo, absterem-se de mordomias e regalias que os tornam um corpo estranho cravado num País que luta com dificuldades devido a sucessivas más governações.