Reforma estrutural para quê???

A interrogação do título, se encarada a sério, com honestidade, parece de fácil resposta, pois a reforma estrutural deverá destinar-se a simplificar a máquina do Estado tornando-a mais eficaz, com menores custos, isto é, cortando as «obesidades», a burocracia excessiva e desnecessária, simplificando circuitos de interacção transversal e vertical, enfim combater excessos, desperdícios, excedentes e complicações sem utilidade, para que atinja os objectivos com menor tempo, menos custos e mais eficácia.

No debate quinzenal no Parlamento, Passos afirmou que «a melhor maneira de fazer face ao desemprego é concretizar as reformas estruturais». Não explicou como, mas as realidades da actividade governativa que vêm a público não parecem confirmar esta «intenção». Por exemplo, disse que «vai ser empossada uma comissão para analisar o cabaz de produtos incluídos nas diferentes taxas de IVA». Pergunta-se se será necessária uma «comissão», que se sabe ser muito cara (mas dá emprego a «boys» do regime!), quando os gabinetes estão pejados de assessores, a receberem salários de cerca de 10 SMN (salários mínimos nacionais), além de mordomias e remuneração por qualquer trabalho (comissão) que façam.

O recurso a comissões, observatórios, etc, etc, faz lembrar os milhares de contos gastos em estudos encomendados (aos gabinetes de amigos) para provar que a Ota era a melhor localização para o novo aeroporto de Lisboa, solução que acabou por ser rejeitada por não lembrar ao diabo e apenas servir os interesses de políticos que, recentemente, tinham comprado terrenos na zona que viria a ser expropriada para construção das pistas.

Outro aspecto que gera dúvidas sobre a intenção da tão falada, desde há 20 meses, reforma estrutural é o noticiado sobre a nomeação de 296 dirigentes a prazo no Instituto do Emprego, para substituir 150 que cessaram funções (dois para substituir um!|). Parece que o novo secretário de Estado entrou cheio de energia e não tardou a conseguir empregar cerca de três centenas de amigos, com o pretexto de reestruturar o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Tal reestruturação contraria o que foi dito no início deste texto. Gostava de receber comentários a esclarecer, onde está o conceito correcto das reformas que Passos deseja prosseguir com «firmeza e resiliência». Como se trata de nomeações a prazo, não seria mais lógico e eficiente recorrer a pessoas dentro do Instituto, que estão dentro dos assuntos?

Um velho adágio diz que «a esperança é a última coisa a morrer» e, como não nos mostram realidades positivas que a alimentem, ela acabará por morrer em breve e, segundo o ditado, depois de todos os portugueses se terem extinguido!!!

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Reforma do Estado. Burocracia

A burocracia excessiva pode ser utilizada para adiar os processos que deixam de ter solução em tempo adequado e útil podendo este alargar-se tanto que as datas-limite são ultrapassadas e a acção jamais terá lugar. Por outro lado, enquanto dura o processo, há uma circulação de gestos burocráticos que criam a sensação de movimento, de progresso no trajecto para a solução final.

Este movimento, composto de pequenas acções preparatórias, alimenta crenças na acção – quando, de facto, esta só chegará (se algum dia chegar), no fim do circuito. A demora produz a tentação dos interessados na aceleração do processo através do tráfico de influências, cunhas, presentes de robalos, de alheiras e outras formas de corrupção.

É por isso lógico que se diga que a burocracia não é simplificada ao mínimo necessário por haver interessados na corrupção que ela gera.

O assunto tem sido largamente abordado, como se vê pelos seguintes textos:

- A Burocracia vista por José Gil
- Controlo reduz Burocracia e Corrupção
- Combate à corrupção?
- Burocracia exagerada é uma peste terrível
- Combater a burocracia e a corrupção
- Mau uso da burocracia
- Burocracia, «empatocracia» e ...
- Burocracia ou empatocracia?
- Obsessão da burocracia
- Corrupção tem que ser combatida
- Burocracia nacional
- Burocracia sem nexo
- É difícil o combate à corrupção
- Corrupção. a ponta do iceberg?

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Câmara em greve?

Como a greve me impede de circular, e tenho que permanecer em casa, aproveito para alinhar alguns elementos que estão dispersos. Quanto à greve, apenas recordo o que consta em A greve é uma arma.Mas um dia de greve acaba por ser muito menos prejudicial do que uma «greve» suave, continuada consentida, tolerada, aceite – o imobilismo burocrático que domina a actividade de rotina, tornando-a menos eficiente. A diferença visível e mais propalada da greve oficialmente organizada reside no eco audível na Comunicação Social.

Seguem-se alguns casos na área que agora conheço melhor:

1. Há alguns anos o município decidiu fechar e tornar pago o estacionamento na área vizinha da PSP Trânsito. Embora pudesse colocar a «bilheteira» dez metros ao lado e a entrada ser pelo lado Leste da Praça, abusou do habitual desrespeito pelos peões e cortou totalmente o passeio com a instalação do contentor. Como o parqueamento não tem clientes foi desactivado mas a casota lá continua a lesar os direitos dos peões que, em tempo de chuva, têm que meter os sapatos na água quer contornem por um ou outro lado. A isso se referiu o post de 05-03-2010 Peões devem ser respeitados, mas que não alterou nada.

2. A Praça de Touros foi demolida em 2007. De seguida aplanaram o terreno e colocaram blocos de cimento, supostamente, para dividir o espaço a fim de ordenar o parqueamento em tão vasta área. Mas, passado pouco tempo, o porteiro acabou por ser retirado porque apenas ali era estacionado o seu carro! Continua sem utilização, nem obras, embora antes da demolição constasse haver projectos de construção de obras adequadas à área disponível. Consta que outros projectos apareceram, depois, mas a burocracia parece estar à espera de lubrificação adequada, para passar licença de construção. Semelhantes demoras no licenciamento de obras é visível em vários pontos da vila pelos cartazes afixados.

3. Em 5 de Dezembro de 2009, no post Cascais. Promessa não cumprida era referido o cartaz existente, aparentemente há vários anos, na Casa Henrique Sommer, que prometia obras a iniciar até Outubro de 2009. Ainda lá continua o cartaz, tendo-lhe sido retirada a promessa da data do início das obras.

4. Em 15-01-2009, no post Sarjetas, chuva e técnicos de hidráulica era referido o mau escoamento das águas pluviais, nomeadamente, na Avenida 25 de Abril entre o mercado e o cruzamento da R Amaro da Costa, em que o choque da água que desce, quando chove com intensidade, e os carros que sobem cria um jacto forte contínuo que torna impossível a utilização do passeio do lado Norte. Quem, por descuido, ali passar fica totalmente encharcado com água suja. Passados quase três anos, tudo continua na mesma, apesar de ter sido enviado e-mail ao presidente do município que respondeu mostrando intenção de rever o sistema de escoamento da água, e comunicou tal intenção ao sector «competente», mas, sem resultado visível.

5. Em 16-09-2011, enviei ao município um e-mail em que alertava para a situação de perigo criada por um pinheiro na Avenida Nossa Senhora do Rosário nas proximidades da antiga Praça de Touros na área em que foram abatidos três pinheiros junto das moradias. Ficou um que há muito me preocupa por estar com todo o peso inclinado para a faixa de rodagem, podendo desabar por efeito do vento, da chuva que humedeça o terreno junto da raiz, ou da sua própria velhice. Tal caso pode causar graves danos em carros e seus ocupantes. Seguiram fotografias para facilitar a compreensão do problema. Depois disso, abateram mais dois pinheiros, certamente sem apresentarem perigo semelhante e, também, em dia de vento forte, houve vários estragos nas proximidades, mas aquele pinheiro parece não ter merecido a devida atenção. Oxalá esta árvore não seja derrubada como a do parque de estacionamento contíguo ao Hipódromo que causou danos importantes.

6. No largo da Estação, encontra-se, como cartaz da cidade para quem chega de comboio, um prédio em construção embargado há vários anos. De quem depende a legislação que permita a resolução rápida de casos tão lesivas do interesse público? Também, ali perto na Rua Direita, dois sistemas de iluminação de Natal estão ancorados em prédios em ruínas ou com falta de manutenção. Porque continuam em tal estado de degradação?

Controlo reduz burocracia e corrupção

Não tem sido raro ouvir os governantes prometer uma coisa e praticar algo muito diferente e, por vezes, contraditório, voltar a trás em decisões tomadas pouco antes, alterar legislação, etc A principal causa pode residir em a decisão não ter sido devidamente preparada segundo a metodologia referida em [1] ou outra mais ou menos pormenorizada.

Entretanto, para que as decisões nasçam mais adequadas ás necessidades dos cidadãos e resultem mais eficazes e duradouras, o Conselho de Estado apela ao diálogo construtivo ([2] e [3]) e fala-se em novos mecanismos de participação democrática [4]. Tudo isto é importante e fundamental, mas há que combater a burocracia que, além de criar condições para o aumento de actos de corrupção, origina custos elevados em perda de tempo inactividade de património, desencorajamento de investidores, etc.

Muito tem aqui sido referido à Burocracia (de [5] a [10]) e ela pode ser muito reduzida através de um controlo sistemático nas actividades administrativas que, além do combate a esta peste, facilita avaliação do desempenho e a utilização de bons métodos de preparação das decisões. A simplicidade assenta no seguinte: cada processo tem um responsável central que o manipula do princípio ao fim e cada processo tem uma ficha onde são inscritos todos os procedimentos, desde consultas (diálogo) por escrito ou pessoalmente, pareceres e conselhos recebidos, etc. Em qualquer momento, o responsável está em condições de responder pela situação do assunto e pelos passos dados, e suas demoras, que justificam não haver ainda um despacho final.

Com um tal controlo, simples e sem custos relevantes, evita-se, por exemplo, que uma licença para retoques numa fachada de prédio demore anos para a ser autorizada.

Eis uma lista de links uns directamente relacionados com o texto e outros com ligações menos directas:
[1] Pensar antes de decidir
[2] Conselho de Estado apela a “diálogo construtivo”
[3] Diálogo construtivo
[4] Novos mecanismos de participação democrática
[5] Burocracia nacional
[6] Burocracia sem nexo
[7] Mau uso da burocracia
[8] Obsessão da burocracia
[9] Burocracia, «empatocracia» e ...
[10] Burocracia ou empatocracia?
[11] Combater a burocracia e a corrupção
[12] CORRUPÇÃO. A PONTA DO ICEBERG?
[13] Gestão descuidada do dinheiro público
[14] «Sábios» nocivos aos países e ao Mundo
[15] Brasil combate a corrupção
[16] Corte do 13º e do 14º salários ou imposto?
[17] Equidade fiscal é imposição ética
[18] Qual o Futuro de Portugal ?
[19] Compreender o presente e preparar o futuro
[20] Portugal está a ficar um antro de vilões
[21] Revoluções e golpes batem na rocha...
[22] Controlo, denúncia e justiça são indispensáveis
[23] Preciso da candeia de Diógenes
[24] G20 pressiona a Europa
[25] O que se pode e deve CORTAR...
[26] Políticos e a sua legalidade!!!

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Marques Mendes persiste e insiste

Em 7 de Outubro de 2010 Luís Marques Mendes, consciente de que a principal causa da crise era o excesso de despesas inúteis em institutos fantasma que apenas serviam para dar emprego a «boys», apresentou uma lista de institutos públicos que podem ser extintos.

Passados onze meses e tendo havido mudança de Governo, apresenta uma longa lista que é uma nova edição daquela, a fim de ajudar o Governo a olhar para este problema incontornável.

Esperemos que a lista seja devidamente utilizada para bem dos portugueses, colectivamente.

Foto de arquivo

Máquina do Estado irá engordar mais?

Estamos numa fase da vida nacional em que não podem ser dados passos errados, pelo que os efeitos das decisões devem ser previamente perspectivados, com muito rigor, a fim de a crise não se agudizar, pois o desejo dos portugueses é que ela termine e se entre num ciclo de crescimento normalizado, em que haja confiança e esperança.

É corrente dizer-se que o excesso de despesas públicas constituiu o factor mais negativo da crise e, nesse sentido, Marques Mendes elaborou uma lista de institutos públicos que podem ser extintos. Por isso fica-se surpreendido quando se lê que Passos dá prioridade a criação de uma autoridade orçamental independente, que logicamente se irá sobrepor a serviços já existentes, criando mais confusão e menos eficácia na administração pública, além de mais despesas.

É uma boa norma em actividades de organização, procurar a máxima simplicidade compatível com a eficácia na prossecução dos objectivos. Daí resulta melhor funcionamento das estruturas e maior economia de meios.

Não foi por acaso que Sócrates há seis anos criou a ASAE, para substituir três instituições de fiscalização económica que estavam obsoletas, cada uma prejudicando a actividade das outras duas, com maiores custos, ineficiência e burocracia. O ex-PM estava, então, no bom caminho.

A situação actual é demasiado grave para se continuar a alimentar o descontentamento e o desagrado. Temos que nos unir todos para salvar Portugal. É certo que haverá erros, como os havia, mas a nossa reacção, até Portugal começar a recuperar, não pode assentar no negativismo. Há que criticar com a intenção de chamar a atenção para erros e, ao mesmo tempo, sugerir os caminhos correctos a seguir, a fim de se criar confiança e alimentar a esperança em melhores dias para nós e para os nossos descendentes.

Sem dúvida, que cada um de nós tem a sua opinião, o que é saudável, mas devemos usá-la tendo sempre presente no pensamento que é preciso recuperar Portugal para nosso benefício e dos vindouros. Nada pior, principalmente neste momento, do que as criticas divisionistas e demolidoras, só para denegrir e desprestigiar os governantes e minar a confiança e a esperança dos portugueses. Sem esta confiança, a esperança em dias melhores e o respeito por quem governa, não será fácil sair do buraco em que estamos. Tal clima tem que ser preparado por todos desde governantes até ao mais simples cidadão da mais isolada aldeia do país.

Não tenho saber nem credibilidade para «armar em educador do povo», mas não posso deixar de estimular a vontade de as pessoas se esclarecerem e procurarem conhecer o que se passa em seu redor. Evito expressar a minha opinião e não deixo de aqui publicar afirmações que considero merecedoras de reflexão, concordante ou discordante, independentemente dos seus autores.

Embora a Comunicação Social pareça estar eivada de vícios indesejáveis, é ela o veículo de informação de que dispomos e é imperioso que saibamos fazer filtrar pelo nosso raciocínio crítico aquilo que ela nos traz. Não devemos aceitar como certo aquilo de que tenhamos dúvidas, que não pareça correcto, que nos pareça intencionalmente exagerado ou aleivoso.

Portugal será maior se o povo estiver esclarecido, lúcido e a saber seleccionar aquilo que é correcto, segundo as suas próprias opiniões. E uma das nossas certezas é que queremos um Estado mais magro e desejamos ver eliminar as obesidades inúteis e prejudiciais.

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Combater a burocracia e a corrupção

No último verão, ouvi na TV um emigrante que estava de férias e que falou da sua vida da Austrália, onde é construtor civil. Tinha pensado regressar a Portugal mas ficou desiludido ao ver a burocracia, «empatocracia», que demora imenso tempo a obter uma licença, por mais simples que seja.

Lá, consegue-se a licença em menos de um mês, as obras decorrem sem paragens e são fiscalizadas com frequência havendo a máxima garantia de qualidade em todos os pormenores.

Cá realmente, aquilo que ele disse, veio agora a ser confirmado por MACÁRIO CORREIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, como diz a notícia Macário ameaça chefias com despedimento em que se vê que «mandou abrir quatro processos disciplinares aos funcionários que "enrolam" as decisões, empatam e metem os documentos na gaveta e promete que não vai ficar por aqui.»

Disse que «detectou 3000 documentos pendentes, há cerca de dois anos» e que deparou «com quatro situações de escandalosa e manifesta incompetência - uma pessoa que vai quatro vezes à Loja do Cidadão para despachar uma certidão".

Merece ser divulgada esta acção moralizadora deste autarca. A burocracia gera corrupção, dá origem aos «robalos» oferecidos para abreviar um processo, o presente para retirar os papéis da gaveta onde esperavam essa atenção do interessado. Para que haja corrupção, convém manter a burocracia, que só traz benefício para o funcionário corrupto e grave inconveniente para a vida dos cidadãos, para a economia nacional. Por isso, tem que haver entidades honestas que acabem com as demoras desnecessárias dos processos, e actuem disciplinarmente sobre quem «enrolar» os papéis.

Bem haja Macário! Oxalá, o seu exemplo seja seguido por todos os organismos públicos. Os portugueses agradecem, sem ser preciso «robalos».

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Perigo da burocracite e do mau legalismo !!!

Transcrição de artigos seguidos de outros pontos de reflexão:

Saber sem poder saber
Jornal de Notícias. 08-08-2010. Por António Freitas Cruz

«Já transitou para o baú das velharias, embora com pergaminhos de ciência política, uma frase que dá muito jeito em certas circunstâncias: "em política, o que parece é". Não há grande discussão sobre o facto de esta brilhante pérola se dever a Salazar. O que sei é que ele a usou naquelas pesadas e solenes orações da Assembleia Nacional, durante as quais exibia o seu nunca negado estilo linguístico.

Circulava por aí às voltas com pensamentos depressivos quando me perguntei acerca das razões por que nós, portugueses de hoje, andamos desorientados, sem pé e sem fé, falidos até de auto-estima, tolhidos por uma descrença que se não mede em euros, nem se resolveu com os pontapés do Cristiano Ronaldo (ao contrário do que prometiam obsessivamente as queridas televisões…).

Foi por esses dias que vi nos jornais o inusitado alívio do nosso procurador-geral por ter conseguido garantir que ninguém (nem a História!) acederia às célebres escutas que apanharam José Sócrates. Depois disso, aconteceu tudo o que fomos conhecendo também sobre o famigerado caso do Freeport, que acabou por correr muito mal aos mais altos e abnegados zeladores da Justiça.

Então, deu-me para exorbitar da chinela, dar voz ao meu momento criativo, e pensar que poderíamos dizer: "na Justiça, o que sabemos… não podemos saber".

Eis uma frase com futuro: talvez vá parar aos compêndios…»

A Justiça e a falta de tempo
Jornal de Notícias. 08-08-2010. Por Zita Seabra

«A Justiça portuguesa chegou a um ponto de tal gravidade que coloca em questão o normal funcionamento das instituições. O normal funcionamento das instituições não pode excluir o normal funcionamento da Justiça e limitar-se ao Governo e ao Parlamento. O Estado de Direito só funciona se a Justiça funcionar, se os cidadãos confiarem na Justiça e se a Justiça for célere e independente.

Tudo isto é tão evidente e óbvio que parece uma banalidade escrevê-lo. Mas o que estamos a assistir neste momento, em que o descrédito da Justiça entra pelos olhos dentro, é perigoso e de consequências graves previsíveis. (…)

Confesso, e já aqui o escrevi, que a divulgação de escutas de conversas privadas ao telefone são na minha opinião intoleráveis num Estado democrático. As pessoas, todas, incluindo o primeiro-ministro, têm o direito constitucional ao seu bom nome. Sendo agora o governo do PS ou no futuro do PSD, é necessário assegurar que os fins não justificam (nunca) os meios em política.

No caso Freeport, sabemos apenas que uma suspeita ficou deliberadamente no ar num processo que devia ser decidido ao fim de sete anos de investigações, de suspeitas, de notícias a encher manchetes. Poder-se-á chamar a isto justiça? Imaginemos que alguém que vai fazer um doutoramento chega ao júri e, ao fim de oito anos de investigação, escreve a tese e deixa no fim duas páginas de perguntas que, por acaso, são o essencial. Que acontecia? No caso Freeport é, porém, mais grave que um chumbo no doutoramento porque está em causa o bom-nome de pessoas.

O que assistimos é tão-só a uma intolerável politização da Justiça pela mão do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e de alguns magistrados que, provavelmente, um dia sonharam ser políticos mas erraram na carreira profissional. (…)

O normal funcionamento das instituições impõe que os partidos responsáveis e garantes da democracia, bem como os outros órgãos de soberania, presidente da República incluído, encontrem saídas que travem este perigoso caminho e assegurem a salvaguarda do Estado democrático português.

É uma responsabilidade cívica de quem está na Oposição, como é o meu caso - e desejando que o país encontre uma alternativa de governo para sair da grave situação que hoje vive -, considerar inaceitável o que se passou com o primeiro-ministro, quando uns senhores escrevem, em nome da Justiça, um despacho que encerra um processo que afinal o deixa aberto, deixando no ar suspeitas e dúvidas a partir de um trabalho que não fizeram… por falta de tempo.»


NOTA: Em relação á conclusão de Freitas Cruz pode dizer-se que há muitos responsáveis por serviços fundamentais, onde o que sabem só interessa se for de origem burocrática, «oficial». Assumem-se como oficialmente ignorantes!

Sobre este tema será interessante passar os olhos por:

- Justiça igual para todos é necessária
- Serviços públicos pouco ágeis e eficazes
- Estado ignora número de clínicas sem licença
- "Não há registo da I-QMed na Entidade Reguladora"
- Entidade reguladora detecta 300 clínicas ilegais
- Ordem com queixas contra médico há cinco anos

Imagem da Net.

Burocracia emperrante. 060623

(Publicada no Público 23 de Junho de 2006, p. 4)

Tem-se ouvido falar de maravilhosos projectos de reorganização administrativa, simplificação de procedimentos burocráticos, emagrecimento do Estado, informatização dos Serviços, cruzamento de dados, mas a realidade que nos salta aos olhos nas páginas da Comunicação Social coloca em primeiro plano a necessidade de uma boa lubrificação na máquina emperrada da burocracia. No dia 19 de Junho aparece: a liquidação do IRS está atrasada; o fisco está em dificuldade na venda do «selo do carro». Se estas operações tivessem sido agora criadas e ainda não estivessem devidamente testadas, se não houvesse informática, se predominasse o analfabetismo atribuído ao anterior regime, então ainda poderia haver alguma indulgência da parte dos cidadãos contribuintes. Mas estes dois casos são actos administrativos com muitos anos de existência e o facto de haver algumas alterações no seu funcionamento não justifica tanta dificuldade.

Parece que, para combater uma burocracia tão emperrante, se torna necessária uma «excelentíssima reforma», uma reciclagem dos funcionários responsáveis e o contrato de empresas especializadas na análise e reorganização da estrutura administrativa. Esta tem funcionado na óptica da cultura da desconfiança, com múltiplas actividades fiscalizadoras de altos custos, o que se torna paralisante e desafiador da tentação de os cidadãos desconfiados da máquina estatal, para a fuga ao controlo exagerado. Um aligeiramento da burocracia, além de poupar custos, produziria nos cidadãos mais civismo, com o desenvolvimento do sentido das responsabilidades individuais, porque agiriam não sob a pressão do medo mas sob o estímulo do civismo.

Reforma administrativa. 060328

Reforma administrativa
(Publicada no Diabo em 28 de Março de 2006, p. 18)

À primeira vista, as notícias parecem animadoras ao referirem o encerramento de várias instituições e a fusão de outras. É um passo corajoso e absolutamente indispensável porque acabará com o sistema anterior em que, para suprir a ineficácia de um serviço, era criado um outro, sem o extinguir, e mais tarde outro, sem se definirem as respectivas competências e permitindo que cada um justificasse as suas falhas dizendo que era assunto da competência do outro. Já há tempos, ao ser criada a «Autoridade de Segurança Alimentar e Económica» (ASAE) foi referido que ia substituir três serviços de tarefas mal definidas e sobrepostas, o que os tornava inoperantes. Agora, a notícia da apreensão de vinhos e vinagres impróprios veio evidenciar a maior eficiência das inspecções.

Oxalá, na efectivação das reformas em curso haja racionalidade isenta e rigorosa, pois não deve tratar-se de objectivos político-partidários, ma sim de objectivos nacionais. Existem na burocracia dos serviços muitas tarefas que não se justificam e que surgiram ao longo do tempo por motivos espúrios. Há, por isso, que listar as tarefas necessárias, tendo em vista a simplificação, e eliminar as restantes. A seguir, as tarefas seleccionadas devem ser agrupadas por afinidades e atribuídas a um sector da administração e definir canais de coordenação deste com outros sectores também interessados na eficiência dessas tarefas. Assim, se evitarão duplicações que causam custos, originam confusões e demoras convidativas à corrupção. Recorda-se, neste aspecto, a estranha criação de um departamento de assuntos económicos no MNE que pode ocasionar duplicação com o ministério da Economia e consequentes complicações, contradições e demoras no funcionamento das respectivas actividades. Também merece reflexão a existência de forças especiais de intervenção da GNR, da PSP e da PJ, em vez de uma única força que acorresse ao apelo de qualquer destas polícias. Portugal não é tão grande, em superfície, em população e em riqueza, que justifique vários serviços afins, totalmente auto-suficientes, para concorrerem entre si na recolha dos louros de qualquer situação A economia de meios é essencial para o desenvolvimento e para evitar desperdícios.

Burocracia, a hidra a abater. 050623

(Publicada no Diário de Notícias em 23 de Junho de 2005)

A burocracia instala-se na máquina do Estado como sinal de desconfiança dos cidadãos, como medida de protecção contra infracções dos contribuintes. Assenta na necessidade de controlar tudo, vigiar todas as potenciais falcatruas, tornar difícil e demorada qualquer iniciativa privada. Veio a verificar-se que, para evitar um mal, a burocracia veio atrair outros. Um é a corrupção e o tráfego de influência, manobra de sobrevivência dos cidadãos que perdem a paciência para esperar obter uma licença ou coisa ainda mais simples. O outro é o desenvolvimento incontrolável da máquina estatal, qual hidra mitológica. Como a norma é complicar em vez de simplificar, nenhuma decisão é tomada com rapidez. O ministro tem uma ideia que transmite ao chefe do gabinete o qual, ao fim de muitos dias, manda entregar ao assessor uma «bem elaborada» nota. O assessor, depois de ter o assunto debaixo de olho (na cadeira onde se senta!) durante vários dias, faz um «bem elaborado» memorando a um consultor o qual, ao fim de dias ou semanas, pede pareceres técnicos a vários especialistas, os quais devidamente sintonizados com a doutrina vigente na máquina actuam de forma parecida, resultando que, ao fim de meses, depois de muito «trabalho» de muitos dactilógrafos, arquivistas, contínuos, etc., surge um parecer que percorre a mesma «via sacra» em sentido inverso, com as mesmas demoras, recebendo os «concordo», «à consideração superior», «ao esclarecido critério de S.Ex.ª», e quando acaba por chegar à mão do pai da ideia inicial, este já não se recorda da finalidade pretendida, e encerra o assunto com um despacho do tipo «arquive-se» ou «aguarde-se melhor oportunidade». Mas, todo este «trabalho», justifica a existência de inúmeros funcionários a trabalhar uns para os outros sem nada produzirem, a ficarem caros aos contribuintes e a ajudarem a aumentar o défice,

O caso recentemente citado do ministério da Agricultura com cinco funcionários por cada agricultor é um exemplo real daquilo que atrás fica dito. O fruto do seu trabalho só eles o conhecem, pois os agricultores não são contactados por técnicos que os ensinem a aumentar a produtividade das suas explorações, com mais quantidade, melhor qualidade, custos mais baixos, maior respeito pela natureza, pela fertilidade do solo e pela saúde do consumidor.

E, para cúmulo, não se ouve falar da perspectiva de uma profunda reestruturação do Estado, simplificando-o, reduzindo-o e tornando-o mais eficiente, de modo a diminuir a burocracia e a corrupção e a facilitar a vida dos cidadãos, o que deve ser considerado um objectivo fundamental.

É necessário reduzir a burocracia. 040605

(Publicada na Grande Reportagem, de 05 de Junho de 2004)

Gostei de ler a crónica de José Manuel Barata-Feyo, «A salvação está na multa» (GR 175), de 15 de Maio. São necessárias muitas opiniões sobre o funcionamento do nosso Estado (ou do estado em que isto está!) a fim de os responsáveis deixarem de falar apenas teoricamente na necessidade de aumentar a produtividade e a inovação e de reduzir a burocracia, em vez de aprofundarem a análise dos factores que estão na origem de tudo isso.

O problema é, sem dúvida, muito complexo. Mas podemos apontar para vários aspectos. O primeiro é a falta de literacia, com as incompetências, traumas e desconfianças que lhe são inerentes. Outro é o conceito de que todo o cidadão é criminoso, infractor e desonesto. É esta a ideia do polícia (principalmente o mais idoso) que abordamos para o mais simples problema, como o de saber por onde se vai para um local ali próximo mas que não conhecemos.

Quanto ao agravamento das multas para as infracções rodoviárias, já há mais de 20 anos, professores de Direito da Universidade de Coimbra desaconselharam o seu aumento e sugeriram a intensificação do policiamento para que a aplicação das multas ainda em vigor fosse mais eficiente, tornando menor a probabilidade de os infractores ficarem impunes. Não adianta aumentar as multas se a maior parte das infracções não for detectada, como o caso de uma senhora que confessou que conduzia há mais de 30 anos sem possuir carta. A continuar assim, o aumento das multas só serve para entrar mais numerário nos cofres do Estado e não para reduzir a sinistralidade.

A burocracia no registo de automóveis – hoje uma vulgar ferramenta de trabalho ou de lazer – deve ser um resquício da legislação do início do antigo regime em que o carro, era ainda uma coisa rara que podia ser utilizada para movimentar «revolucionários» ou «contrabando», durante a Guerra Civil de Espanha, etc. Essa desconfiança, levando a excesso de burocracia, conheci-a, por exemplo, numa instituição, por alturas de 1974, em que, para fazer uma fotocópia era preciso preencher uma requisição que tinha de ser assinada pelo chefe, e a fotocópia só seria recebida no fim do dia. Assim se pretendia evitar a elaboração e difusão de «panfletos subversivos». Não sei se hoje se mantêm esses «cuidados», mas julgo que não, porque as fotocópias se generalizaram. Também os automóveis se generalizaram, mas mantém-se a burocracia de antanho!!!

É certo que a abolição da burocracia, uma tradição de longa data, faria desaparecer dos serviços públicos e autárquicos muita gente desnecessária. Porém, seria útil passar a adoptar a filosofia de que todos os portugueses são sérios, deixá-los actuar com mais liberdade e iniciativa, e simultaneamente exercer uma fiscalização ligeira, pontual, mas eficiente (sem corrupção) e punir severamente aqueles que abusassem, com prejuízo para a comunidade. Dessa forma sofreria apenas o infractor e não a generalidade dos cidadãos hoje sujeitos a burocracia paralisadora. Todos os apelos, como o que consta do referido editorial, são úteis com vista a chamar a atenção para o combate a esta doença endémica, ou crónica...