RETRATO SOCIAL DO PORTUGAL ACTUAL

VÌCIOS GENERALIZADOS NOS POLÍTICOS

No post carreira política houve um cuidado excessivo de não «chamar o nome aos bois» e deixou-se aos leitores a tarefa de ler nas entrelinhas. Mas, entretanto, passou a ser frequente encontrar em diversos textos a afirmação de que o objectivo da maior parte dos seguidores da carreira que os leva ao paraíso dos «ex-políticos» não é o sacrifício pela causa nobre de defender os interesses nacionais (dos cidadãos em geral), mas o mais prático de defender os interesses seus, de familiares e amigos e do respectivo partido.

Isso traduz-se na ambição de obter muita riqueza, rapidamente e por qualquer forma. Não hesitam no tráfico de influências, na corrupção, nas negociatas, na promiscuidade entre interesses pessoais e de amigos com os seus deveres de função, sendo a troca de favores e o pagamento por gratidão a moeda corrente.

Isto parece calúnia ou fantasia a quem for ingénuo e demasiado crédulo, mas as notícias reforçam tal conceito: As antigas atitudes em relação ao centro comercial Freeport ou ao aterro da Cova da Beira ou aos negócios de um sucateiro em que em que se falou de «troca de robalo por alheira» (roubalheira), continuam agora com notícias de que se tiram ao acaso:  Suspeitas de corrupção em colégios ligados a ex-governantes do PS e do PSD, Secretário de Estado fez 'lobbying' durante dois anos para conseguir abrir hospital privado, as referidas ao receio de um inquérito credível aos negócios dos Estaleiros de Viana do Castelo, etc.

E como no fundo de tudo isto, há as dificuldades de a Justiça entrar em tais crimes de políticos, por falta de legislação, embora já proposta há vários anos por João Cravinho, para evitar a corrução e condenar a sua prática, sempre lesiva dos interesses nacionais, resta a acção das pessoas que detectem situações dúbias.

Na ausência de legislação adequada e eficaz, parece que a única forma de se iniciar o combate à corrupção é a denúncia feita por quem conheça alguns sinais. Mas a Justiça deve apoiar os denunciantes e evitar que sejam alvo de vinganças. No entanto, o denunciante deve ter a coragem de vencer tal receio e arriscar, para Bem de Portugal, isto é, dos portugueses contribuintes. Denunciar tais crimes é um dever, é patriótico.

Imagem de arquivo

CORRUPÇÃO SOFISTICADA FOGE À JUSTIÇA

PORTUGAL SERÁ PAÍS EM ESBOÇO

A notícia Justiça admite negociar mapa judiciário com os juízes e procuradores suscita uma preocupante meditação sobra as malhas que a política tece.

Será que, ao fim de 30 meses de governo, se aproxima a aprovação do «mapa judiciário»? Será que será aprovado a tempo de entrar em funcionamento durante o actual mandato?

Com tal lentidão e governos de 4 anos, Portugal nunca se modernizará nem haverá Reforma do Estado. Como os partidos não colaboraram nos estudos para as mudanças, o próximo Governo poderá anular aquilo que este tem estado a esboçar e começar a fazer os seus próprios esboços.

E com estes «belos» exemplos de eficiência, Portugal será sempre um país em esboço!!!

Imagem de arquivo

JUSTIÇA PARA TODOS

A Justiça costuma ser representada por um juiz de olhos vendados para não descriminar a condição social que possa levar a «isentar» o réu, e apenas se preocupar com o crime e as circunstâncias em que foi cometido.

Têm aqui sido referidas condenações de vários ex-governantes de países onde a Justiça não olha a privilégios derivados de política, de poder financeiro ou de condição social. Agora transcreve-se a notícia:

Ex-ministro chinês condenado à morte por corrupção
TSF. Publicado em 08/07/2013, às 05:59

O ex-ministro chinês dos Caminhos de Ferro Liu Zhijun foi hoje condenado à morte com pena suspensa por dois anos por corrupção e abuso do poder, anunciou a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua.

A sentença, que costuma ser comutada em prisão perpétua, foi decretada pelo Tribunal de 1ª Instância nº 2 de Pequim.

Liu Zhijun, que foi também membro do Comité Central do Partido Comunista Chinês, está preso desde fevereiro de 2011.

Imagem de arquivo

AUTARCAS, LEI E TRIBUNAIS

Era uma vez um país onde à frente de algumas autarquias se encontravam velhotes a título vitalício, repetidamente eleitos por hábito antigo de votar sempre no mesmo.

Eis, senão quando, um «poder legislativo», por distracção, incompetência ou intenção não confessada, gerou uma bagunça legal, supostamente para quebrar a maldição de os benefícios e «mordomias» do cargo irem favorecer sempre os mesmos e retirar esperanças a jovens de terem um tal futuro de riqueza fácil.

A bagunça legal, gerada no legislativo e promulgada sem hesitação resultou numa tal confusão dentro dos paridos e nos próprios tribunais que ninguém se entendeu. Os tribunais, órgão de soberania que deve ser merecedor de todo o respeito e confiança ao povo (soberano em democracia), chegaram ao ponto de serem desrespeitados, tendo um autarca a quem uma decisão dos tribunais considerava que não se podia candidatar, declarado que ,mantinha a sua candidatura.

Para um cidadão normal, cumpridor da lei e respeitador dos tribunais, isto é chocante e mais ainda por ser um péssimo exemplo vindo de quem deve ser o espelho do civismo perante os seus governados. Mas, infelizmente, por outros motivos, já se viram exemplos parecidos desde a desobediência à Constituição seguida de hostilidade ao Tribunal Constitucional até a autarcas que, para fugirem ao poder judicial têm usado de várias manobras dilatórias com recursos e pedidos de clarificação, à espera de ser revogada a primeira decisão ou de o tempo provocar a prescrição do processo.

Um país sem leis claras e exequíveis e sem igualdade dos cidadãos perante a lei e perante a Justiça, não consta (ou não devia constar) na comunidade internacional.

Imagem de arquivo

LEIS PARA TRAVAR A VIOLÊNCIA

Numa conversa entre vários amigos, um criticou os nossos Governos por exagerarem a entrega a pessoas da área do Direito de lugares de responsabilidade para a reorganização e reestruturação, em que deve ser indispensável capacidade de prever e de planear para o futuro, e alegava que a formação dessas pessoas as vocaciona para raciocinar em função de outrora, em termos desactualizados.

Um dos presentes, juiz jubilado, retrucou mas sem grande efeito nos presentes, pois o primeiro continuou o seu raciocínio dizendo que o forte dos advogados e juízes é a interpretação das leis para delas tirar as conclusões mais adequadas ao caso em análise. Ora as leis foram criadas num passado mais ou menos distante e surgiram para fazer face a sequências de ocorrências anteriores que tornavam necessário um processamento que as desmotivasse. Por isso os agentes do Direito vivem com atenção focada no passado e não estão preparados para antever e edificar o futuro.

Este aspecto do problema leva a pensar que o actual agravamento da violência contra pessoas, isoladas ou em grandes grupos, exige que sejam criadas adequadas medidas normativas para evitar o flagelo e para reprimir eficazmente os casos que surjam. Não devemos continuar a assistir, impávidos, à sucessão de crimes como os dos dias mais recentes, em Boston, na cidade de Seatle, num bar nos EUA, em escola da Holanda, na Rússia, na embaixada francesa na Líbia, ou a actos como os que estavam na mira do grupo desarticulado no Canadá.

Impõe-se que seja, desde já, iniciada a elaboração de um sistema legislativo, policial e judicial, para terminar com esta epidemia de violência que, sem medidas adequadas, irá criar profundas cicatrizes na humanidade.

O problema é global, mas isso não impede que os Estados iniciem, desde já, a sua participação num trabalho de grande abrangência. E isso pode trazer prémio para os autores, pois não é raro, que leis supranacionais sejam conhecidas pelo nome do seu autor. Quem tem consciência deste problema e capacidade para ajudar na sua resolução, se nada fizer, é moralmente cúmplice e conivente pela continuação da desgraça.

Imagem de arquivo

FRASES DE CAVACO SILVA NA COLÔMBIA

Transcrição a partir de artigo do Expresso:

«A Justiça enfrenta no nosso tempo desafios muito particulares. Não pode, contudo, alhear-se da realidade à sua volta, das necessidades concretas dos cidadãos, da celeridade exigida pelos agentes económicos».
"A Justiça não pode alhear-se da sua dimensão social, pois é ao serviço do povo que os Tribunais são colocados".
«A Justiça é um elemento essencial da paz em sociedade. Em última instância, a ela compete evitar que 'os tempos de crise' se convertam em 'tempos de cólera'. Os Tribunais são, pois, um pilar fundamental de qualquer processo de pacificação».
«o poder judicial constitui um pilar fundamental do Estado de direito contemporâneo».
«A separação de poderes e, muito em particular, a independência e imparcialidade dos Tribunais são essenciais à proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como à confiança dos agentes económicos».

Imagem de arquivo

Justiça exemplar em países civilizados

De vez em quando chegam notícias do bom funcionamento da JUSTIÇA em países civilizados em que todos os cidadãos, sem excepção, estão sujeitos à sua acção disciplinadora.

Dos casos exemplares que vêm a público, ressalta a gora a notícia de que o ex-Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy é suspeito de corrupção em investigação a financiamento de partidos, com vários títulos noutros periódicos acusado por abuso de confiança no âmbito do caso Bettencourt ou acareado com mordomo da família Bettencourt.

Têm vindo de outros países notícias de políticos e ex-governantes terem sido condenados. Por exemplo, já aqui foi focado o caso do julgamento ocorrida na Coreia do Sul em Agosto de 1996, em que foram severamente condenados dois antigos Presidentes, apesar de terem sido pilares muito válidos na construção económica do País que tinha sido destruído pela guerra com o vizinho do Norte, e que ouviram sentenças por terem cedido à tentação da corrupção, tendo o General Park Chung Hee sido condenado à morte e Roh Tae-Wu a 22 anos de prisão.

Curiosamente, o nosso povo de brandos costumes, perante a lassidão da Justiça em relação aos políticos, prefere fazer justiça de maneira informal, agora, através de «petições» para impedir Sócrates de ser comentador na TV pública. Ora a administração da RTP é livre de contratar com quem julga de interesse e, por outro lado, todos somos inocentes até sermos condenados por sentença passada em julgado, e Sócrates, apesar das suspeitas sobre si levantadas, não foi condenado.

Que grande diferença entre os exemplos dados pela Coreia do Sul há 17 anos e pela França agora e o que se passa entre nós. Serão os nossos políticos todos angélicos, pois raros têm sido condenados? Quais?

Imagem de arquivo

Grécia condena político corrupto

Na Grécia, como em muitos países civilizados, a Justiça, aplica a lei sem olhar à «importância» dos suspeitos e, segundo a notícia Ex-ministro grego condenado por corrupção, o ex-ministro grego Akis Tsochatzopoulos foi condenado a oito anos de prisão, a uma multa de 520 mil euros e confiscação de uma vivenda de luxo, por corrupção e por não ter justificado a origem de rendimentos e a aquisição fraudulenta da habitação.

Não é só em países do ocidente, pois também chegam Lições do dito «Terceiro Mundo» e, concretamente, o caso ocorrido na Coreia do Sul com dois ex-Presidentes referido em Sentido da Honra e da Responsabilidade E por cá? A Justiça parece estar peada por amarras da lei acerca da inversão do direito de prova. Até quando? Ou será que no nosso país todos os agentes do poder são uns santinhos?

Imagem de arqiuivo

Reforma do Estado é problema nacional

Do muito que tem sido publicado conclui-se que a reforma do Estado não pode ser um remendo colocado por capricho do actual Governo, mas constitui uma necessidade, um imperativo nacional e deve ser levada a cabo com o objectivo claramente definido de sair da crise, evitar cair noutra de causas semelhantes, dar aos portugueses melhor qualidade de vida com bons apoios de educação, de saúde, de justiça, de equidade social, de segurança e de garantia de emprego.

Para isso, é estranho que agora o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, diga que o seu partido se mantém disponível para "aproximar posições" com os partidos oposição. Isso não poder ser aceite como uma concessão da coligação no Poder, pois a reforma, para ser eficaz e duradoura, deve ser fruto de convergência de esforços de todos os partidos e forças vivas. Não são aconselháveis avanços e recuos a bel-prazer de partidos que subam ao Governo.

Está no caminho certo a Presidente da AR, Assunção Esteves, quando defende uma carta de intenções em que os partidos parlamentares clarifiquem o objecto da comissão de reforma, em que haja boa-fé garantida à partida pela explicitação do objecto da comissão.

Além do objectivo da reforma, é preciso, a seguir, traçar as linhas estratégicas gerais a que devem obedecer as medidas práticas indispensáveis: tornar o Estado e a administração pública e autárquica, mais simples sem burocracias desnecessárias, mais barato, mais eficaz, tornando extensivos os apoios atrás referidos a todos os cidadãos, por meio de uma justiça social que reduza ao mínimo os explorados e carenciados, crie um tecto para as pensões de reforma douradas, e use o salário mínimo como medida de cálculo e de expressão dos salários e mordomias dos funcionários públicos e dos políticos.

Imagem de arquivo

Designar governantes como «filhos da puta» é crime?

Em fins do ano lectivo de 2007(há mais de seis anos!), o professor Fernando Charrua, fora de qualquer reunião oficial, entre amigos, disse que «somos governados por uma cambada de vigaristas e o chefe deles todos é um filho da puta». Por isso foi punido de imediato pela directora do DREN, Margarida Moreira e, perante recursos e um processo que dura até agora, ele foi vítima de uma decisão precipitada sem fundamentação adequada que agora, como diz a notícia Estado paga indemnização de 12 mil euros a professor acusado de insultar Sócrates, «o Estado terá que pagar 12 mil euros ao professor, lê-se num acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte que conclui ainda que houve uma "conduta ilícita da Administração" neste processo».

Para melhor compreender a complexidade deste processo e quanto representa de autoritarismo, de arrogância e de absolutismo ditatorial dos agentes do Poder pode ser consultada a lista (incompleta) de textos que referem o tema:

- A caminho do Estado policial???
- Ensino, responsabilidade ou arbitrariedade
- Caso Charrua encerrado por pressão popular
- «Brincadeira de mau gosto»
- Indícios pouco tranquilizadores
- Qual o facto do ano ?
- Liberdade de expressão em risco?
- Morte aos que não adoram Sócrates !!!
- Quem tem poder efectivo em Portugal?
- Ministra da Educação esperta como um alho!!!
- A «lei da rolha» está aí
- Contradições e precipitações dos políticos
- FERNANDO CHARRUA MENTIU E PARECE QUE NINGUÉM REPAROU

Imagem de arquivo

Justiça, Governo e Legislação

Marinho e Pinto, Ano Judicial 2011

Justiça em boas mãos !!!

Transcrição de parte do artigo de opinião publicado por A. Marinho e Pinto no JN com o título Uma barata tonta (2):

(…) No Wikicionário a expressão «barata tonta» significa «pessoa confusa, pessoa desorientada» e na lista de expressões idiomáticas da língua portuguesa da Wikipédia significa «perdido, desorientado, sem saber o que fazer». Essa expressão já foi aplicada, sem alarido, a uma ministra da Educação de José Sócrates e à presidente do Brasil Dilma Rousseff. Vejamos então por que a aplico à ministra da Justiça.

Toda a sua atuação tem sido a de uma pessoa perdida e desorientada que se guia pela instabilidade dos seus estados de alma e pelas manchetes dos tabloides de Lisboa. Estes falam em corrupção? Logo ela anuncia que vai acabar com a «impunidade absoluta» da corrupção (como se isso dependesse de um ministro). Acusam o seu arqui-inimigo Isaltino de Morais de tentar atrasar um processo? Logo ela vem dizer que vai acabar com os expedientes dilatórios. Em vez de pôr os tribunais a decidir mais depressa e de punir quem abusa do direito, ela quer punir todos indiscriminadamente, cortando direitos mesmo a quem os exerceu corretamente, pois isso rende muito numa opinião pública em processo acelerado de fanatização.

Duarte Lima não pode ser extraditado para o Brasil? Ignorando a Constituição ela vai à TV dizer que sim. Os crimes do «estripador de Lisboa» já prescreveram? Ela afirma que vai aumentar os prazos de prescrição (embora depois se focalize mais no processo de Isaltino). Há julgamentos por furtos de valores insignificantes enquanto os grandes roubos ficam impunes? Logo ela anuncia que vai onerar os custos da Justiça para as vítimas desses pequenos delitos, assim desviando a atenção dos golpes de milhões dados sobretudo por antigos dirigentes do PSD que não foram a julgamento e sobre os quais ela nunca disse uma palavra. É convidada para ir à cerimónia de abertura do Congresso dos Advogados? Vai, agride moralmente quem a convidou e, numa insólita falta de respeito por todos, foge atabalhoadamente da cerimónia mal acabou o seu discurso com medo da resposta daquele que tão «corajosamente» acabara de atacar.

Muitos solicitadores de execução, incluindo o antigo presidente da respetiva Câmara, ficam com o dinheiro dos cidadãos e das empresas? Ela anuncia publicamente que há fraudes no sistema de apoio judiciário da OA, enxovalha publicamente os advogados e - pasme-se! - alia-se aos solicitadores no órgão de fiscalização das execuções. O Tribunal Constitucional tem um processo importante para o Governo? Ela pressiona-o publicamente para decidir no sentido que mais lhe convém. O bastonário critica-a? Ela retira à Ordem 1.400.000 euros anuais provenientes das custas judiciais pagas pelos clientes dos advogados. Fala-se que há uma justiça para ricos e outra para pobres? Logo acorre a dizer que é preciso acabar com essa diferença, como se não fosse, ela própria, a discreta advogada de alguns dos ricaços de Portugal.

A MJ é uma barata tonta também porque cria deliberadamente na opinião pública a ideia de que o mal da Justiça se deve apenas às leis e não também aos magistrados. Ela não tem uma palavra para o facto de estes se terem apropriado da justiça, violarem todos os prazos para praticar os seus atos processuais, demorarem, por vezes, anos a proferir as suas sentenças ou a decidirem recursos. Atente-se: em 1960 cada juiz concluía por ano 1069 processos, em 2000 esse número tinha baixado para 522 e em 2010 já só ia em 387 processos. E o que é que ela faz para corrigir isso?

E já não falamos da vergonha de tentar criminalizar o chamado enriquecimento ilícito em total violação da Constituição; de as prisões voltarem a estar a abarrotar; de as declarações dos arguidos no inquérito (mesmo perante os acusadores) valerem como prova em julgamento; de o juiz de instrução poder aplicar medidas de coação mais pesadas do que as pretendias pelo próprio MP; dos julgamentos sumários para crimes gravíssimos; da prisão obrigatória para crimes pouco graves; etc..

Uma ministra que assim age é ou não uma barata tonta?

Imagem de arquivo

MINISTROS INVESTIGADOS !!!

Há notícias interessantes por parecerem disparatadas em virtude de não dizerem nada de original, mas que na sua simplicidade referem situações reais demasiado complexas e que o povo sente mas cala e, portanto, consente.

Vejamos este título aparentemente «heróico» como se tivesse sido descoberta a pólvora: "Certos ministros de Passos Coelho deviam ser investigados", diz líder da JSD-Madeira. Apetece dizer, que essa investigação não devia ser limitada a «certos ministros», mas sim extensiva a todos os ministros e altos funcionários públicos e a quem tem negócios com o Estado. Quem não deve não teme e, como se trata de pessoas de indiscutível honestidade e idoneidade, essa norma não deixará de ser já decretada e implementada.

Há alguém que duvide que isso vai já começar a praticar-se, «custe o que custar«? Estou certo que nenhum cidadão que recebe dinheiro do Estado, sob qualquer forma, se vai opor à criação dessa norma. Mesmo no Paquistão, os governantes não são imunes e impunes, como se vê pela notícia Primeiro-ministro do Paquistão considerado culpado de desrespeito à Justiça. Há países onde a lei é realmente abstracta, geral e obrigatória, mas por cá, parece estar longe de ser geral e obrigatória para todos.

Imagem de arquivo

João Jardim, perspicaz e frontal

O facto de não se concordar com tudo o que Jardim diz ou faz e da ocasional forma espectacular como se exprime, não impede que se apreciem as sua palavras sempre que revelem perspicácia, lógica e coragem para dizer o que é sensato, embora não seja «politicamente correcto».

Afirmou ontem que o Tribunal Constitucional é uma "subversão de um tribunal democrático" e, do texto da notícia respigam-se as seguintes passagens:

"Não se pode considerar um tribunal independente, porque a sua representatividade resulta de eleição na Assembleia da República, ao sabor das maiorias e dos acordos feitos no Parlamento".

"As competências do TC deviam estar entregues a magistrados de carreira, a uma seção especializada do Supremo Tribunal de Justiça, a juízes conselheiros".

 Com estas palavras inquestionáveis, no caso de a Justiça estar a funcionar bem, Jardim faz-nos meditar sobre a incapacidade dos políticos que, durante quase quatro décadas, têm mantido os erros cometidos pela Assembleia Constituinte quando, em fins de 1975, esteve sequestrada em São Bento e a agir sob coacção, de manifestantes do conturbado PREC (Processo Revolucionário Em Curso).

 É realmente de lamentar que a falta de coragem, o comodismo e a vontade de manter mordomias e outras benesses, pouco democráticas, tenha mantido esta promiscuidade generalizada que não vemos modos de terminar pacificamente. Os vícios e as manhas, apoiados por uma imunidade e impunidade imorais e contra toda a ética e respeito pelos cidadãos, meteram o País num profundo buraco sem se ver sinais de iniciativas bem fundamentadas e estruturadas com perspectiva de eficácia.

Isto precisa de uma «excelentíssima e reverendíssima Reforma» como teria dito Lutero.

Imagem de arquivo

O que é Justiça???

A notícia do PÚBLICO Julgado por roubar um champô e uma embalagem de polvo merece ser lida e reflectida.

Que ideia ficamos a fazer do conceito de JUSTIÇA? Julga-se quem furta o valor de 25,66€, mas os responsáveis por gestão danosa do dinheiro público e da criação de défices dramáticos ficam impunes, tal como gestores de grandes empresas que não pagaram milhares ao fisco e à segurança social. Vieram a público recentemente notícias de que a própria empresa vítima deste furto devia milhares de euros ao fisco.

Retiro do texto da notícia o seguinte:

«Os artigos tinham o valor de 25,66 euros e o segurança recuperou-os mas a cadeia de supermercados não desistiu de queixa, obrigando o Ministério Público a avançar com uma acusação, já que se trata de um crime semipúblico.
“É mais um daqueles milhentos casos ridículos que entopem os tribunais”, observou o advogado Pedro Miguel Branco, que defende o arguido, relacionando este caso com as “bagatelas penais” que “entopem os tribunais”, disse, citado pela Lusa.»

Imagem do PÚBLICO

Sociedade Doente

A notícia de que um sem-abrigo julgado por furtar seis chocolates em supermercado deve fazer pensar os responsáveis pela governação de Portugal, no sentido dos comportamentos das pessoas, do funcionamento da sociedade em geral e do corpo legislativo, nomeadamente da segurança e da Justiça.

É referido um caso ocorrido em Maio de 2010, quando um homem, de 30 anos, foi apanhado pelo segurança de um supermercado tentativa de sair sem pagar os 14 euros e 34 cêntimos referente a seis chocolates que levava consigo. Os chocolates acabaram por ser restituídos. Provavelmente, usava estes estratagemas para não morrer de fome.

Mas, segundo a notícia, a moldura penal para delitos deste tipo prevê uma pena que pode ir desde multa até três anos de cadeia e o caso vai a tribunal nos Juízos Criminais.

Os furtos de valores inferiores a quinze euros, quando apresentada queixa originam processos que podem custar ao Estado várias centenas de euros, o que leva o bastonário da Ordem dos Advogados a admitir que “deveria haver uma forma de abordar este tipo de problemas de outra perspectiva”, embora as “pessoas que furtam têm de responder” pelo crime, e que o Estado deve tratar com “a mesma dignidade” todos os processos, “independentemente dos valores que estiverem em causa”.

Mas o caso, faz recordar os inúmeros buracos financeiros que configuram a actual crise que nos está a esmagar, principalmente aos trabalhadores de salários médios e baixos, gerada por défices e dívidas ocasionados por utilização ilegítima dos dinheiros públicos, e por erros de gestão. Nestes casos em que os prejuízos para a globalidade dos contribuintes não são de 15 euros mas, sim, de milhares de milhões, a Justiça não actua. Um juiz conselheiro amigo diz que a culpa desse procedimento da Justiça não é dos juízes mas da legislação em vigor. Porém, parece não ter havido da parte da Justiça sugestões e propostas de nova legislação e esta acaba por ser feita pelos políticos e gabinetes contratados, por forma a garantir liberdade de acção e impunidade aos governantes e autarcas e aos que com eles estão conluiados. Isso leva a considerar caricato o argumento da «legalidade» usado pelos políticos em defesa de uma ou outra atitude que tomam e que vem a público por ser considerada menos correcta.

Repito a frase de Marinho e Pinto «o Estado deve tratar com “a mesma dignidade” todos os processos, “independentemente dos valores que estiverem em causa”». E, acrescento, das pessoas autoras das infracções.

Imagem do Google

Sinais de mudança

A História mostra que as sociedades não são imutáveis e tiveram mudanças através das diversas eras, épocas, idades, etc. No momento actual, o estado de crise generalizada gerada por erros sucessivos de tendências materialistas, em que o amor ao dinheiro e ao poder se sobrepôs ao respeito pelo ser humano e pelo ambiente natural, estão à vista sinais de mudança que parecem irreversíveis.

Mas como o itinerário para o futuro não é rectilíneo nem de piso suave, surgem obstáculos e esforços para retardar mudanças e que em vez de facilitar a preparação de um futuro mais justo, pacífico e humano, atrasam e complicam a evolução.

Passos Coelho, para justificar os cortes e dificuldades criadas aos funcionários públicos argumenta que estes ganham mais 10 a 15% que trabalhadores do privado, usando um argumento do PREC que defendia a igualdade por nivelamento por baixo, na mediocridade. O argumento pode estar certo, a decisão pode ser inevitável, mas convinha não ser expresso desta forma. E, por outro lado porque não falar no esbanjamento com a obesa máquina do Estado, com os numerosos carros de alto custo, utilizados com alguma frequência para ir às compras? (Que saudades deixam as descrições do ex-PR Manuel Arriaga!)

Há que preparar os caminhos para um futuro melhor, mas isso também passa pela responsabilização de gestores público (e governantes e autarcas) que geriram de forma menos sensata os recursos colectivos, do Estado, dos contribuintes. E nesse sentido, estimulado por exemplos de países bem governados, de que são mais recentes os casos da Islândia e da Ucrânia onde ex-primeiros-ministros se sentaram no banco dos réus, o líder da Juventude Social Democrata, Duarte Marques, defende que “é tempo de responsabilizar criminalmente quem levou o país a esta situação”, entendendo que “José Sócrates e os restantes membros do seu Governo devem ser julgados”. E as vozes populares dizem que também muitos autarcas e gestores públicos, em cujos serviços se criaram e mantiveram buracos financeiros assustadores, devem ser devidamente contemplados pela Justiça e que, se assim não for, poderá vir a ocorrer algo de desagradável por iniciativa do povo.

Perante tais alertas, Gomes Canotilho, como era lógico e de esperar, devido à sua formação e profissão, diz que é preciso cautela com "justiceiros", mas não indica o caminho para a Justiça sair da letargia em que tem estagnado e se torne mais rápida e objectiva, para obviar à crise que se formou com o seu consentimento e indiferença perante corrupção, enriquecimento ilícito, irresponsabilidade por défice e má gestão.

E o mal-estar em relação á Justiça acaba por se tornar saliente em vários textos de que refiro porque não demitem Pinto Monteiro? de Procurador Geral da República. Mas não ficam por aqui os motivos de descontentamento e de indignação, e os mais sacrificados pela austeridade menos atenta às pessoas começam a ver-se representados por vozes com alguma audiência como o líder da JS ao dizer que novas medidas de austeridade "pioram e não resolvem" dificuldades da economia e Jerónimo de Sousa que manifesta o receio de Portugal regressar à “miséria e opressão” de tempos idos.

E os receios de Gomes Canotilho, como ele não indica nenhuma solução institucional para amainar os descontentamentos dos indignados, mostram-se realistas com notícias como milhares destes gritaram em Lisboa por justiça em tempos de crise. Mas as realidades vão mais longe e dois agentes da PSP e um revisor foram esfaqueados em comboio da Fertagus, ocorrendo pouco depois, também na margem Sul do Tejo, uma intervenção policial em que Festa acaba com tiros da polícia e três feridos

Estes sinais de mudança estão aí e devem ser tidos em consideração pelos governantes a fim de que se preparem para gerir a evolução da sociedade de forma menos violenta, se possível, com compreensão consciente e activa das pessoas, evitando os inconvenientes para os mais desfavorecidos e para bens patrimoniais, como ocorreu em alguns países de áreas geograficamente próximas.

Em crise, mais do que em situação normal, o bom senso e o sentido de Estado não devem abandonar a mente dos responsáveis pelo destino da população.