Depois do artigo Parlamento é "escritório de representações" em que é referida uma proposta do deputado Paulo Morais para moralizar a AR com reformas no estatuto dos deputados, surge agora um outro BE apresenta projecto de lei para alterar estatuto dos deputados que reforça a mesma intenção e que a seguir se transcreve.
BE apresenta projecto de lei para alterar estatuto dos deputados
Ionline. Por Agência Lusa, publicado em 3 Jan 2012 - 22:09
O Parlamento discute na quinta-feira um projeto de lei do BE que altera o estatuto dos deputados, que deixariam de poder participar em empresas com negócios com o Estado ou em ações judiciais em que o Estado seja parte.
"A alteração mais relevante é que empresas de que os deputados façam parte - sejam sócios ou participem em qualquer órgão - não possam prestar serviços ao Estado", disse à Lusa a deputada Catarina Martins.
Esta alteração ao estatuto dos deputados, que alarga os impedimentos a que os parlamentares estão sujeitos, é para o Bloco "particularmente relevante para separar os interesses públicos dos interesses privados no exercício das funções públicas".
O projeto de lei do BE introduz modificações relativas ao patrocínio jurídico, segundo as quais os deputados não podem participar em ações em que o Estado seja parte, sejam ações movidas pelo Estado ou contra o Estado.
Por outro lado, no projeto de lei bloquista as uniões de facto são equiparadas aos casamentos no que toca aos impedimentos dos parlamentares e termina o limite de 10 por cento estabelecido para a detenção de empresas pelos deputados e cônjuges de empresas que prestem serviços ao Estado.
"As empresas que prestam serviços ao Estado deixam totalmente de poder ser detidas por deputados", afirmou Catarina Martins.
O objetivo é "reforçar sempre a transparência", resumiu.
NOTA: Já depois de esboçar este post, recebi por e-mail a seguinte sugestão, que é parecida com o texto referido em Passos passou ao lado de «reforma» como esta:
Alteração da Constituição de Portugal para 2012 para poder atender o
seguinte, que é da mais elementar justiça:
1. O deputado será pago apenas durante o seu mandato e não terá reforma proveniente exclusivamente do seu mandato.
2. O deputado vai contribuir para a Segurança Social de maneira igual aos restantes cidadãos. Todos os deputados ( passado, presente e futuro) passarão para o actual sistema de Segurança Social imediatamente. O deputado irá participar nos benefícios do regime da Segurança Social exactamente como todos os outros cidadãos. O fundo de pensões não pode ser usado para qualquer outra finalidade. Não haverá privilégios exclusivos.
3. O deputado deve pagar seu plano de reforma, como todos os portugueses e da mesma maneira.
4. O deputado deixará de votar o seu próprio aumento salarial.
5. O deputado vai deixar o seu seguro de saúde atual e vai participar no mesmo sistema de saúde como todos os outros cidadãos portugueses.
6. O deputado também deve estar sujeito às mesmas leis que o resto dos portugueses.
7. Servir no Parlamento é uma honra, não uma carreira. Os deputados devem cumprir os seus mandatos (não mais de 2 mandatos), e então irem para casa e procurar outro emprego.
O tempo para esta alteração à Constituição é AGORA. Forcemos os nossos políticos a fazerem uma revisão constitucional.
Assim é como se pode CORRIGIR ESTE ABUSO INSUPORTÁVEL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Sendo opinião corrente dos pensadores independentes mais conceituados que esta crise deve ser aproveitada para efectuar profundas reformas que eliminem as causas que a provocaram, é indispensável e urgente tornar as instituições mais eficazes, rentáveis e sem desperdícios. Nesta ordem de ideias, as propostas atrás referidas devem ser apresentadas para aprovação depois de serem bem analisadas e ampliadas por forma a incluir todos os aspectos que moralizem o funcionamento da máquina do Estado.
Tal mudança tornará os deputados mais eficientes nas suas funções institucionais e dar-lhes-á mais respeitabilidade aos olhos dos eleitores, e constituirá um exemplo e incentivo para inserir mais ética nos diversos sectores públicos e na generalidade da vida nacional.
O Parlamento precisa de reformas e o País precisa de ver o dinheiro dos seus impostos ser bem utilizado com rigor, rentabilidade e sem desperdícios.
Vamos estar atentos ao andamento dado a estas ideias e outras, a fim de os melhores votos da PR para 2002 se tornarem realidade.
BE apresenta projecto de lei para alterar estatuto dos deputados
Ionline. Por Agência Lusa, publicado em 3 Jan 2012 - 22:09
O Parlamento discute na quinta-feira um projeto de lei do BE que altera o estatuto dos deputados, que deixariam de poder participar em empresas com negócios com o Estado ou em ações judiciais em que o Estado seja parte.
"A alteração mais relevante é que empresas de que os deputados façam parte - sejam sócios ou participem em qualquer órgão - não possam prestar serviços ao Estado", disse à Lusa a deputada Catarina Martins.
Esta alteração ao estatuto dos deputados, que alarga os impedimentos a que os parlamentares estão sujeitos, é para o Bloco "particularmente relevante para separar os interesses públicos dos interesses privados no exercício das funções públicas".
O projeto de lei do BE introduz modificações relativas ao patrocínio jurídico, segundo as quais os deputados não podem participar em ações em que o Estado seja parte, sejam ações movidas pelo Estado ou contra o Estado.
Por outro lado, no projeto de lei bloquista as uniões de facto são equiparadas aos casamentos no que toca aos impedimentos dos parlamentares e termina o limite de 10 por cento estabelecido para a detenção de empresas pelos deputados e cônjuges de empresas que prestem serviços ao Estado.
"As empresas que prestam serviços ao Estado deixam totalmente de poder ser detidas por deputados", afirmou Catarina Martins.
O objetivo é "reforçar sempre a transparência", resumiu.
NOTA: Já depois de esboçar este post, recebi por e-mail a seguinte sugestão, que é parecida com o texto referido em Passos passou ao lado de «reforma» como esta:
Alteração da Constituição de Portugal para 2012 para poder atender o
seguinte, que é da mais elementar justiça:
1. O deputado será pago apenas durante o seu mandato e não terá reforma proveniente exclusivamente do seu mandato.
2. O deputado vai contribuir para a Segurança Social de maneira igual aos restantes cidadãos. Todos os deputados ( passado, presente e futuro) passarão para o actual sistema de Segurança Social imediatamente. O deputado irá participar nos benefícios do regime da Segurança Social exactamente como todos os outros cidadãos. O fundo de pensões não pode ser usado para qualquer outra finalidade. Não haverá privilégios exclusivos.
3. O deputado deve pagar seu plano de reforma, como todos os portugueses e da mesma maneira.
4. O deputado deixará de votar o seu próprio aumento salarial.
5. O deputado vai deixar o seu seguro de saúde atual e vai participar no mesmo sistema de saúde como todos os outros cidadãos portugueses.
6. O deputado também deve estar sujeito às mesmas leis que o resto dos portugueses.
7. Servir no Parlamento é uma honra, não uma carreira. Os deputados devem cumprir os seus mandatos (não mais de 2 mandatos), e então irem para casa e procurar outro emprego.
O tempo para esta alteração à Constituição é AGORA. Forcemos os nossos políticos a fazerem uma revisão constitucional.
Assim é como se pode CORRIGIR ESTE ABUSO INSUPORTÁVEL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Sendo opinião corrente dos pensadores independentes mais conceituados que esta crise deve ser aproveitada para efectuar profundas reformas que eliminem as causas que a provocaram, é indispensável e urgente tornar as instituições mais eficazes, rentáveis e sem desperdícios. Nesta ordem de ideias, as propostas atrás referidas devem ser apresentadas para aprovação depois de serem bem analisadas e ampliadas por forma a incluir todos os aspectos que moralizem o funcionamento da máquina do Estado.
Tal mudança tornará os deputados mais eficientes nas suas funções institucionais e dar-lhes-á mais respeitabilidade aos olhos dos eleitores, e constituirá um exemplo e incentivo para inserir mais ética nos diversos sectores públicos e na generalidade da vida nacional.
O Parlamento precisa de reformas e o País precisa de ver o dinheiro dos seus impostos ser bem utilizado com rigor, rentabilidade e sem desperdícios.
Vamos estar atentos ao andamento dado a estas ideias e outras, a fim de os melhores votos da PR para 2002 se tornarem realidade.
Imagem do Google
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