LEIS PARA TRAVAR A VIOLÊNCIA

Numa conversa entre vários amigos, um criticou os nossos Governos por exagerarem a entrega a pessoas da área do Direito de lugares de responsabilidade para a reorganização e reestruturação, em que deve ser indispensável capacidade de prever e de planear para o futuro, e alegava que a formação dessas pessoas as vocaciona para raciocinar em função de outrora, em termos desactualizados.

Um dos presentes, juiz jubilado, retrucou mas sem grande efeito nos presentes, pois o primeiro continuou o seu raciocínio dizendo que o forte dos advogados e juízes é a interpretação das leis para delas tirar as conclusões mais adequadas ao caso em análise. Ora as leis foram criadas num passado mais ou menos distante e surgiram para fazer face a sequências de ocorrências anteriores que tornavam necessário um processamento que as desmotivasse. Por isso os agentes do Direito vivem com atenção focada no passado e não estão preparados para antever e edificar o futuro.

Este aspecto do problema leva a pensar que o actual agravamento da violência contra pessoas, isoladas ou em grandes grupos, exige que sejam criadas adequadas medidas normativas para evitar o flagelo e para reprimir eficazmente os casos que surjam. Não devemos continuar a assistir, impávidos, à sucessão de crimes como os dos dias mais recentes, em Boston, na cidade de Seatle, num bar nos EUA, em escola da Holanda, na Rússia, na embaixada francesa na Líbia, ou a actos como os que estavam na mira do grupo desarticulado no Canadá.

Impõe-se que seja, desde já, iniciada a elaboração de um sistema legislativo, policial e judicial, para terminar com esta epidemia de violência que, sem medidas adequadas, irá criar profundas cicatrizes na humanidade.

O problema é global, mas isso não impede que os Estados iniciem, desde já, a sua participação num trabalho de grande abrangência. E isso pode trazer prémio para os autores, pois não é raro, que leis supranacionais sejam conhecidas pelo nome do seu autor. Quem tem consciência deste problema e capacidade para ajudar na sua resolução, se nada fizer, é moralmente cúmplice e conivente pela continuação da desgraça.

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Justiça exemplar em países civilizados

De vez em quando chegam notícias do bom funcionamento da JUSTIÇA em países civilizados em que todos os cidadãos, sem excepção, estão sujeitos à sua acção disciplinadora.

Dos casos exemplares que vêm a público, ressalta a gora a notícia de que o ex-Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy é suspeito de corrupção em investigação a financiamento de partidos, com vários títulos noutros periódicos acusado por abuso de confiança no âmbito do caso Bettencourt ou acareado com mordomo da família Bettencourt.

Têm vindo de outros países notícias de políticos e ex-governantes terem sido condenados. Por exemplo, já aqui foi focado o caso do julgamento ocorrida na Coreia do Sul em Agosto de 1996, em que foram severamente condenados dois antigos Presidentes, apesar de terem sido pilares muito válidos na construção económica do País que tinha sido destruído pela guerra com o vizinho do Norte, e que ouviram sentenças por terem cedido à tentação da corrupção, tendo o General Park Chung Hee sido condenado à morte e Roh Tae-Wu a 22 anos de prisão.

Curiosamente, o nosso povo de brandos costumes, perante a lassidão da Justiça em relação aos políticos, prefere fazer justiça de maneira informal, agora, através de «petições» para impedir Sócrates de ser comentador na TV pública. Ora a administração da RTP é livre de contratar com quem julga de interesse e, por outro lado, todos somos inocentes até sermos condenados por sentença passada em julgado, e Sócrates, apesar das suspeitas sobre si levantadas, não foi condenado.

Que grande diferença entre os exemplos dados pela Coreia do Sul há 17 anos e pela França agora e o que se passa entre nós. Serão os nossos políticos todos angélicos, pois raros têm sido condenados? Quais?

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Justiça Portuguesa e o caso Strauss-Khan !!!

Se o Strauss Khan tivesse tentado violar uma empregada de hotel portuguesa

A empregada dificilmente faria queixa, com medo de represálias, designadamente de ser despedida.

Se a empregada fosse destemida, estivesse farta do emprego e fizesse queixa na polícia, o mais provável é que o polícia lhe dissesse para ter juízo e não se meter com trutas e ela desistia da queixa.

Se o polícia fosse chanfrado e/ou completamente inexperiente e desse seguimento à queixa, o mais provável é que Strauss Khan já estivesse a meio caminho de Paris quando a polícia chegasse ao aeroporto para o interpelar.

Se, por um bambúrrio de sorte, a polícia o conseguisse prender antes de ele sair do país, o mais provável seria ele ser ouvido por um magistrado que lhe fixava termo de identidade e residência, sendo que ele, na primeira oportunidade, punha-se a milhas porque tem mais que fazer do que aturar juízes atacados por excessos de zelo.

Se, por alguma razão inexplicável, o velho Khan ficasse em prisão preventiva:

1. No dia seguinte o Público traria um artigo do Dr. Mário Soares verberando a sede de protagonismo de alguns senhores magistrados que não hesitam perante nada para dar nas vistas.

2. Marinho Pinto desdobrar-se-ia perante diversas estações de televisão clamando que os juízes declararam guerra aos políticos e agora já prendem quem nos dá o pãozinho com manteiga, in casu, qualquer coisa como 78 mil milhões de euros que o maluco do juiz está a pôr em perigo; é pior do que nos tempos da PIDE.

3. O ministro da justiça diria que não compreende como é que um homem acima de qualquer suspeita é preso por um juiz português apenas com base num depoimento de uma pessoa, mas que irá pedir ao Conselho Superior da Magistratura para instaurar um inquérito no sentido de se apurarem responsabilidades, designadamente disciplinares.

4. Os chefes dos grupos parlamentares do PS e PSD dariam conferências de imprensa em que a nota dominante seria a de que é muito complicado viver num país em que os senhores juízes pensam que são governo e parlamento, não sabendo fazer a distinção que se impõe na óptica da separação dos poderes (o CDS, o BE e o PCP não diriam nada, alegando que há que respeitar o segredo de justiça, mas nas entrelinhas e em "off" deixariam escapar que é incrível o estado de completa roda livre a que a magistratura chegou).

5. As várias Tvs fariam alguns inquéritos de rua em que alguns populares apareceriam dizendo que a estúpida da preta (não esquecer que a empregada vítima de tentativa de violação é negra) está mas é a ver se saca "algum" ao Strauss Khan, que toda a gente sabe que é milionário.

6. A presidência do conselho de ministros faria sair uma nota oficiosa indicando que mais uma vez se prova que se a oposição não tivesse irresponsavelmente inviabilizado o PEC IV, a reorganização judiciária já estaria em marcha, impossibilitando os protagonismos dos senhores juízes demasiado cheios de si próprios.

Azar dos azares: Strauss Khan não tentou violar nenhuma negra em Lisboa fê-lo em Nova Iorque.

Por isso ficou em prisão preventiva, tendo a juiz recusado a sua oferta de prestação de caução no valor de 1 milhão de dólares.

Moral da história: em países em que a justiça é mesmo a sério, convém não pisar o risco; nos outros, é o que se quiser, à fartazana.

NOTA: Texto de autor não identificado recebido por e-mail de remetente conhecido. Faz pensar nos nossos brandos costumes e na nossa crise de valores.

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Justiça e desenvolvimento

Em todo o lado, os políticos, como seres humanos estão sujeitos a errar. Mas em Países normais, estão sujeitos à lei geral, a ser julgados e condenados pelos tribunais, tal como qualquer cidadão autor de ilegalidades. Isso tem sido conhecido através de notícias provenientes de países europeus democráticos, modernos e desenvolvidos. Agora vem mais uma notícia dos Estados Unidos da América que diz que «Ex-congressista americano condenado a três anos de prisão», por crimes de branqueamento de capitais e conspiração.

Mas, pelo contrário, em países terceiromundistas, atrasados, em que reina a mediocridade e a ausência de valores éticos, os políticos são imunes e impunes e os tribunais evitam tocar-lhes.

Em Portugal não há memória de julgamentos e muito menos de condenação de políticos, apesar de múltiplos escândalos, chamados «casos», em que as suspeitas têm sido de uma dimensão inconciliável com os resultados dos processos. Se este sistema lusitano não for alterado, moralizado, civilizado, Portugal nunca poderá levantar a cabeça perante o «mercado» de que tanto se fala nos tempos actuais. E hoje, mais do que nunca, o prestígio e a credibilidade internacionais são de elevado valor para a vida das populações, como estamos a constatar nos problemas existentes com a dívida soberana e o crédito externo.

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Estado de Direito

É sempre com muito prazer que guardo as notícias que citam afirmações do deputado Francisco Assis, para ler uma semana ou mais depois, comparando-as com outras entretanto feitas por ele e com as realidades do País. Essa leitura posterior serve de combate ao stress e para deixar de me preocupar demasiado por algo que na altura possa ser menos agradável ou de me regozijar por alguma promessa mais optimista!.

Agora, com a notícia «PS recusa revisão constitucional que coloque em causa Estado de direito» até me sinto tentado ao optimismo, pois é altura de Portugal voltar a ser um Estado de Direito em que as leis falem de direitos e de deveres, em que todos os cidadãos estejam submetidos ao império da lei, sem excepção, em que as leis sejam feitas com rigor e simplicidade, aplicáveis, sem necessidade de serem frequentemente sujeitas a alterações, em que as pessoas se sintam seguras em casa, na rua, nos transportes ou nas praias, que seja avaliada a regularidade e legitimidade dos subsídios para deixarem de ser estímulo ao ócio, fraudulentamente, etc.

Espero e desejo que numa próxima leitura possa verificar que o conteúdo das palavras era real que Portugal passará a ser verdadeiramente, sem sofismas, um Estado de Direito, em que todos os portugueses sejam olhados com preocupação de justiça social e de igualdade perante a lei mesmo que sejam políticos de qualquer escalão.

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Ética Republicana?

Transcrição de post do blog Sempre Jovens:

Ética republicana. Como se a palavra ética não valesse por si. Como se o adjectivo a valorizasse ou a aumentasse. Como se o mesmo atributo lhe desse um estatuto de uma qualquer superioridade.

Agora que se comemoram os 100 anos da República a propalada ética republicana promete voltar em catadupa. Como já tivemos três Repúblicas, o que quer dizer essa adjectivação da ética? É que já houve de tudo no plano ético e político. Uma coisa e o seu contrário. De positivo e de negativo. De construtivo e de destrutivo. De seguidismo e de persecutório. De direitos e de míngua deles. De verdade e de mentira. De carácter e da sua falta. De serviço probo e de aproveitamento criminoso.

A verdadeira ética não é apropriável. Existe por si ou não existe. Bem sei que somos todos cidadãos e não súbditos. Logo, portadores de direitos e de obrigações. Mas antes e acima do cidadão há sempre a pessoa. Com inteligência, vontade, percepção e consciência. Pessoa e cidadão são indissociáveis na razão ontológica e teleológica da nossa individualidade. Quando se fragmentam, a ética dissolve-se.

Diz-se que a ética republicana consiste sobretudo em cumprir escrupulosamente a lei. Já o fariseu era um absoluto legalista. Acontece que o conjunto das normas jurídicas e o conjunto das normas éticas jamais coincide. Há matérias reguladas pela lei que não exprimem qualquer juízo ético, como há muitas regras de conduta ética que não estão juridicamente plasmadas. A ética não se estrutura na dicotomia legal / ilegal, mas radica na consciência. O conjunto do que é moralmente aceitável (o legítimo) é mais restrito do que é juridicamente aceitável (o legal). Nem tudo o que a lei permite se nos deve impor, e há coisas que a lei não impõe mas que se nos podem e devem impor. A pessoa tem mais deveres éticos do que o cidadão. A consciência de uma pessoa honesta é mais exigente do que o produto de um legislador. A lei é o limite inferior da ética.

Nenhuma lei proíbe em absoluto a mentira, a desonestidade, a deslealdade, a malvadez, o ódio, o desprezo, a vilanagem... Como nenhuma lei só por si assegura a decência, a verdade, a amizade, a generosidade... Na ética pura não há lugar para a falaciosa "terceira categoria ética" dos actos indiferentes entre os bons e os maus.

Olhemos para a crise global que se instalou no mundo. Há muitas explicações técnicas mas, no fim, chegamos sempre à escassez ética onde a fronteira entre o bem e o mal se erodiu fortemente. Olhemos para o que se passa na governação do nosso país, onde a verdade definha, a autenticidade escasseia, o exemplo desaparece. Onde é conveniente separar a pessoa da função e a função da pessoa, como se o carácter fosse divisível. Onde há faces ocultas de quem nada deveria ter a ocultar. Onde assuntos públicos se disfarçam de privados e os juízos éticos não vão além de um qualquer sistema sancionatório ou penalista. Tristes faltas de ética. Chamem-lhe republicana ou não.

António Bagão Félix, Economista

Publicado por Luís no Sempre Jovens

NOTA: Muito oportuno para compreender a situação actual. Além dos temas que têm ocupado a Comunicação Social, hoje o Correio da Manhã traz a notícia de que o contrato de João Pedroso com o ministério da Educação está a ser investigado no DIAP. Apesar da República com a sua ética!