13º e 14º meses não podem ser cortados

Segundo a notícia Associação Sindical dos Juízes considera eliminação dos subsídios “ilegal”, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirma, num comunicado emitido hoje, que a suspensão dos subsídios de Natal e férias é “violadora da Constituição” e assegura que vai garantir "a protecção dos direitos fundamentais" dos portugueses.

A ASJP reconhece, na tomada de posição tornada pública no seu site, que “a situação difícil que o país atravessa (...) impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade”.

No entanto, sublinha que esses sacrifícios “têm de respeitar os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade”, isto é, devem incidir sobre “todos os rendimentos: do trabalho, mas também do capital” e que devem ser aplicados “de forma proporcional aos rendimentos”.

Para a ASJP, a decisão tomada pelo Governo de subtrair aos funcionários públicos os subsídios de férias e de Natal é uma “medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição”.

Os juízes acreditam que se trata de um “imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho”, com consequências significativas para os portugueses.

“Esta medida diminuirá de forma drástica as condições de vida e dignidade humana de uma parcela dos portugueses (...) e conduzirá muitas famílias à insolvência económica e ao desespero, as quais se verão impossibilitadas de cumprir os seus compromissos”.

A ASPJ aconselha o Executivo a tomar decisões que “unam os portugueses” e não que os “virem uns contra os outros”, sublinhando que “há princípios fundamentais que um Estado de direito tem de respeitar”.

“O país parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social”, referem os juízes. E, por isso, dizem estar disponíveis para “assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos” e que “não caucionarão atropelos aos valores da justiça e do direito”.

Pode ser lido mais sobre este assunto em:

- Colocar as pessoas acima dos números
- A caminho do fim ?
- Equidade fiscal é imposição ética
- Erro ou intenção!!!
- Corte do 13º e do 14º salários ou imposto?
- Qual o Futuro de Portugal ?

Imagem de arquivo

Razões do luto nacional ? 040621

(Publicada no Público de 21 de Junho de 2004)

Para podermos, conscientemente, aderir, acatar, e participar nas decisões daqueles que elegemos para dirigirem os destinos do nosso país, necessitamos de conhecer, mesmo que apenas parcialmente, os critérios adoptados.

Quando, em 11 de Junho, percorria algumas ruas da baixa lisboeta, deparei com muitas bandeiras nas janelas e varandas (algumas «de pernas para o ar») a servirem de ornamento e de «apoio» ao Euro 2004 (péssimo uso para a Bandeira Nacional, símbolo da soberania) e reparei noutras colocadas em mastros de edifícios públicos, a meia haste. Percebi que se tratava de luto nacional. Pensei que se devesse ao falecimento do deputado Lino de Carvalho, mas achei que semelhante caso não originaria tal situação.

Vi depois na imprensa que se devia ao falecimento inesperado do Professor Doutor António Sousa Franco, e ainda percebi menos. Ele não estava a desempenhar qualquer cargo público de relevância para tal homenagem, e ser candidato a eurodeputado não dá direito às regalias desse cargo, e penso que mesmo um eurodeputado não usufrui de tal honra.

Seria por ter possuído «fortes convicções, ou por ser catedrático ou por ser um «homem bom»? Quanto às convicções não sei o que poderia ter pesado mais, se a participação na fundação do CDS, se o facto de ter sido líder do PPD, se ter criado a ASDI, se ter sido ministro do governo de Guterres, se ter deixado de o ser, se ter novamente regressado ao PS, para se candidatar ao PE. Enfim, muitas dúvidas. O facto de ser catedrático não tem dado direito a tais honras fúnebres. Por outro lado, ser um «homem bom» é uma apreciação subjectiva que pode ser aplicada a muita gente. Um amigo meu, cujas opiniões aprecio, disse que essa subjectividade se aplica a todos os elementos da classe política. Também pode dar-se o caso de isto se ter devido de forma afectiva, ao facto de o falecimento ter ocorrido de forma inesperada e dramática, mas isso não é justificação pois todos os dias morrem portugueses de forma inesperada e dramática em acidentes de trabalho e rodoviários.

A minha dúvida, ou ignorância, continua por mitigar. Não sei em que situação voltará a haver luto nacional. Mas acho que, quando falecer algum dos comendadores criados no passado dez de Junho ou em datas anteriores, deverá ser bem ponderado se deve ser considerado «bom homem» para ser decretado luto nacional.