Leis exageradas tornam-se inúteis. 060910

(Envida aos jornais em 10 de Setembro de 2006)

Apesar da fúria legislativa obsessiva, a sinistralidade rodoviária mantém-se a um nível escandalosamente alto, embora com pequenas variações para cima e para baixo. Para que serve tanta legislação criada e alterada com a visível preocupação de dificultar cada vez mais a vida dos condutores cumpridores? Sou do tempo em que os carros eram muito menos seguros e menos rápidos na travagem e em que a velocidade permitida nos centros urbanos, com ruas estreitas chegava aos 60Km/h, enquanto hoje, com os carros muito mais seguros há vastas zonas urbanas de largas avenidas com a limitação de 40Km/h e estão a nascer como cogumelos troços com limitação de 30Km/h. Parece obra dos «malucos do riso». Há quem diga que quem decide a localização dos sinais é uma equipa municipal e, quando o motorista diz que ali é perigoso ir a mais de 100, o chefe manda instalar um sinal de 40 e, se mais tarde ali há um acidente, manda substituir por um de 30. É uma explicação muito verosímil e demonstrada pela observação dos locais. Apesar de tanta restrição, há carros potentes que, impunemente, «abrem» nas cidades como se estivessem a circular em autódromo.

Perto de minha casa há uma rotunda cuja placa central, em terra elevada e relvada tem sido frequentemente «rasgada» pelos rodados de carros que logo à frente esvaziam o óleo do cárter espatifado e, por vezes destroem o muro do jardim da moradia da esquina.

Mas, apesar dessa inutilidade das leis elaborada à pressão, o legislador não medita neste fenómeno e, ilogicamente, continua com a obsessão de fazer mais obra. Cai uma avioneta por distracção e manobra errada do piloto e a reacção do Poder promete mais uma lei para evitar isto. Mas evitar como? Apareceu também uma lei sobre o controlo de armas, ocupando cerca de 10 páginas do DR, a qual apenas será cumprida pelas pessoas bem comportadinhas, pois aquelas que costumam usá-las para assaltar e roubar não se dão ao cuidado de a folhear. Alguém se convence que, pelo facto de existir essa lei tão perfeitinha que só falta referir o garfo de mesa como uma perigosa arma branca, estamos agora menos arriscados a ser roubados e agredidos na rua, no carro ou em casa sob a mira de uma arma? Alguém está convencido de que pelo facto de a lei entrar em vigor, os cidadãos passarão a viver mais seguros? A mesma pergunta se pode fazer quanto à queda de avionetas, enquanto que a inutilidade dos sucessivos agravamentos do código da estrada já é do conhecimento público.

Efectivamente, o País não funciona mal por falta de leis, mas ninguém parece preocupar-se seriamente em estudar o diagnóstico e em aplicar a melhor terapia. E tudo vai continuando na mesma, quando não piora, porque o hábito arreigado de desrespeitar as leis não augura um futuro salutar.

Não basta legislar. 060113

(Publicada no Destak em 13 de Janeiro de 2006, p. 15)

Quando se procura viver com os pés assentes no chão, atento às realidades, não se fica estarrecido com notícias aberrantes, mas lamenta-se que o País viva numa anarquia, sem ordem, sem disciplina, sem civismo autêntico em todos os sectores, embora os políticos se mostrem satisfeitos porque sobre qualquer tema já fizeram as leis que julgam necessárias. Eles vivem embalados em doces ilusões que a todos nós prejudicam. A notícia mais recente que origina este desabafo refere-se a «mais de 41 mil com baixa fraudulenta». Suscita logo a questão: o que foi feito quando eram apenas mil ou cinco mil ou 10 mil? Que medidas repressivas, punitivas e dissuasoras foram tomadas nessa altura contra os prevaricadores? Não se podem fechar os olhos perante os beneficiados por essa fraude lesiva do Estado e da produtividade da nossa economia, perante os médicos que não resistiram à tentação da corrupção e perante os agentes do Estado (fiscais) que deviam detectar as fraudes antes de ser criado o sentimento de impunidade que permitiu chegar aos 41 mil. E que penas foram ou deviam ter sido aplicadas a cada implicado?

Mais uma vez, se fica perante a ineficácia das leis quando não são impostas coercivamente, como tem sido observado quanto ao Código da Estrada. No caso deste, perante a persistência das mortes e dos estropiados, devido ao desrespeito da lei, os governantes, em vez de fiscalizarem e fazerem cumprir, alteram-na, aumentando as coimas, o que corresponde, por exemplo, a que o excesso de velocidade de 20 quando o limite é de 60 Km/h, passa a ser de 40 quando o limite desce para 40 Km/h, o que nada altera para o automobilista, se continuar a não se detectado, autuado e penalizado.

As leis nada resolvem se se limitarem a constar no Diário da República. É indispensável que sejam cumpridas, para o que, dada a falta de civismo e sentido da responsabilidade das pessoas, deve haver fiscalização séria, permanente, sistemática, seguida de julgamento adequado quanto a prazo e graduação da pena. As 41 mil baixas fraudulentas não surgiram de um dia para o outro e evidenciam uma mentalização generalizada, adquirida desde há muito tempo, de irresponsabilidade e impunidade, sem que entretanto os fiscais cumprissem o seu dever. É preciso actuar em todas as frentes do problema e pensar em melhorar a consciência cívica das pessoas.

Leis para quê? 040820

(Publicada em «A Capital», em 20 de Agosto de 2004)

À hora em que escrevo, encontra-se em perigo de vida um rapaz que foi atingido pela queda de uma baliza de campo de futebol rudimentar, a qual era suposto dever estar bem fixa ao solo. Da apresentação deste caso em diversos canais de televisão sabe-se que tem havido diversas situações semelhantes, resultando, na maior parte delas, o falecimento da vitima.

A autarquia, a nível concelhio, declara-se sem responsabilidade no caso, sugerindo que esta cabe à Junta de Freguesia, e esta imita-a sacudindo a água do capote. Quanto aos agentes ligados ao poder central, afirmam, muito satisfeitos, que, em data recente, foi publicada legislação que regula as condições de instalação e de manutenção daquele tipo de equipamentos desportivos. Esta é a posição habitual dos políticos: perante uma sucessão de casos graves que sensibilizam a opinião pública, publicam um diploma legal e ficam com a consciência tranquila.

Mas, na realidade, a existência de legislação, por si só, não resolve qualquer problema. Devia não haver dúvidas sobre se os interessados são conhecedores dos pormenores do diploma; e, por outro lado, se há capacidade fiscalizadora para obrigar ao cumprimento da lei e para autuar os prevaricadores. É um facto que, por exemplo, é proibido conduzir sem carta de condução, mas são frequentes as notícias de terem sido detidos condutores sem carta, como há carros sem o seguro obrigatório, como há condutores com excesso de álcool, etc.

E perante este caso candente do acidente com a baliza, interrogo-me se não estará para acontecer um caso semelhante ao que ocorreu no Aguaparque. Estarão estes tipos de locais de diversão de crianças devidamente inspeccionados? E quanto aos vulgares parques infantis? que garantias há de estarem seguros, sem perigo para os utilizadores? Há leis para isso. Mas talvez não haja mecanismos eficientes de fiscalização do seu estado de funcionamento e conservação. E não nos esqueçamos de que governar á actuar em benefício da população.