REVER A PROTECÇÃO CIVIL

Rever Proteção Civil é a primeira missão do observatório independente
Transcrição de «Notícias ao Minuto» de 15 de Setembro de 2018.

O novo Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios, criado pela Assembleia da República, vai ter como primeira missão apresentar uma proposta sobre a revisão do sistema de proteção civil, disse à Lusa o seu presidente.

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Francisco Castro Rego, do Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, preside a este observatório composto por dez elementos, cuja composição foi conhecida na quinta-feira por despacho do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

Em declarações à agência Lusa, Francisco Castro Rego afirmou que o Observatório Técnico Independente vai ter a primeira reunião na próxima semana e só depois é que o grupo terá "uma visão mais concreta" sobre o trabalho.

No entanto, adiantou que o observatório vai elaborar até ao final do ano um parecer sobre o sistema de proteção civil, além de ter de fazer relatórios semestrais sobre a sua atividade.

O docente considerou que os próximos três meses será "um trabalho muito complicado porque rever o sistema de proteção civil é uma peça muito forte" e "fundamental".

"Vamos começar em funções na próxima semana e vamos escalpelizar um pouco aquilo que a Assembleia da República incluiu no seu despacho porque é de facto uma tarefa muito volumosa a questão da revisão da proteção civil, juntamente com a análise dos incêndios que tenham ocorrido", disse.

Uma outra tarefa, frisou, passa por analisar qual a influência da meteorologia nos incêndios deste verão e qual "o efeito das políticas e das ações" no terreno.

Francisco Castro Rego considerou também que o Observatório vai ter "um campo muito vasto" e "um mandato muito largo".

"Temos de ver efetivamente quais as linhas de força que temos de dar prioridade para podermos responder a tempo e cumprir o mandato que é atribuído", disse, acrescentando que, apesar da organização do Observatório estar por fazer, terão de ser criados grupos de trabalho.

O docente destacou igualmente que o "objetivo central" é dar recomendações ao Governo e à Assembleia da República para melhorar a prevenção e combate dos incêndios florestais.

Segundo o despacho assinado Ferro Rodrigues, os outros membros do Observatório são Paulo Alexandre Martins Fernandes (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), também indicado pelo Conselho de Reitores, Joaquim Sande Silva (Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra) e João Carlos Martins de Azevedo (Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança), indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Já José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes, Emanuel Renato Sousa de Oliveira, Rui Manuel Victor Cortes, Xavier Viegas, Duarte Nuno da Silva Quintão Caldeira e Filipe Duarte Santos foram indicados por Ferro Rodrigues depois de ouvidos os grupos parlamentares.

Aprovado em julho pela Assembleia da República, o observatório deve esclarecer o público não especializado e os decisores políticos sobre medidas técnicas e políticas no âmbito da prevenção e combate a incêndios, aconselhar o parlamento, emitir pareceres, analisar e avaliar as características e dinâmicas dos incêndios, monitorizar o impacto das medidas públicas e dar contributos, através da audição de especialistas e emissão de recomendações e pareceres, para a redução do perigo e risco de incêndio.

NOTA:
Depois das muitas críticas feitas à PROTECÇÃO CIVIL, incluindo os comandantes operacionais responsáveis pelo combate às chamas, surge a notícia da criação do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios. Oxalá que, do seu trabalho de rever o sistema de protecção civil, saiam inovações realistas e bem ajustadas para haver uma estrutura com enquadramento de pessoas competentes e experientes, com formação adequada, nomeadas por concurso público independente e honesto, (em vez de compadrio partidário), que coloquem a defesa da população e das riquezas materiais nacionais acima de ambições ligadas a interesses pessoais. Portugal está a precisar de combater, com rigor e persistência, a corrupção e outros tipos de criminalidade que alimentam situações nacionais graves do género dos incêndios.

PROTECÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL

Protecção Civil responsável nos incêndios de Pedrógão
DIABO de 11 de Setembro de 2018 pág 9

O Ministério Público vai responsabilizar a Autoridade Nacional Protecção Civil, incluindo os comandantes operacionais responsáveis pelo combate às chamas, pelas mais de 60 mortes nos fogos florestais do ano passado em Pedrógão Grande – revelou no fim-de-semana o jornal ‘Expresso’, citando partes do relatório oficial, a que os seus repórteres tiveram acesso. Segundo o semanário, o inquérito deverá estar concluído nas próximas duas semanas. “Homicídio por negligência” poderá ser a acusação final.

“As populações foram deixadas desprotegidas”, terá concluído o Ministério Público, numa investigação iniciada há mais de um ano e que agora chega ao seu termo. Segundo o ‘Expresso’, a acusação conclui que “falhou tudo: primeiro, a falta de limpeza da vegetação por baixo dos cabos elétricos fez com que um ‘borralho’ se transformasse num incêndio de grandes dimensões. Depois, os inúmeros erros no combate ao fogo e a omissão de ajuda às populações fizeram com que as chamas se tornassem incontroláveis, matando 66 pessoas. E, finalmente, a falta de gestão da floresta impediu que o fogo perdesse força e se extinguisse”. A Protecção Civil e os comandantes operacionais são considerados “responsáveis materiais pela sucessão de falhas que provocaram a tragédia”.

Em apreciação estão, pelo menos, 64 crimes de homicídio por negligência – ou 66, se o Ministério Público acabar por incluir também os casos de Alzira Costa (mortalmente atropelada ao fugir das chamas) e José Tomás (falecido um mês mais tarde, vítima de pneumonia).

Os três responsáveis operacionais mais directamente visados no inquérito do Ministério Público são Mário Cerol, comandante do Centro Distrital de Operações de Socorro de Leiria, António Arnaut, comandante dos bombeiros de Pedrógão Grande, e Sérgio Gomes, comandante distrital que, estando hospitalizado, quis comandar as operações por telefone.

Segundo a acusação, a que o ‘Expresso’ acedeu, a Autoridade Nacional de Protecção Civil começou por falhar ao não solicitar, desde o início, a mobilização de meios aéreos (que só chegaram quando o incêndio já era incontrolável) e ao não bloquear a estrada Nacional 236-1. Esta acabou por tornar-se uma armadilha macabra onde 47 pessoas perderam a vida. A Protecção Civil será também acusada por falhas nas orientações a dar às populações da região.

Segundo o ‘Expresso’, também três autarcas (os presidentes das Câmaras de Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera e o vice-presidente de Pedrógão Grande) poderão ser acusados de negligência. Dois funcionários da concessionária rodoviária Ascendi e dois funcionários da EDP poderão igualmente ter de responder em tribunal.

Definir a Protecção Civil. 060222

(Publicada no Público em 22 de Fevereiro de 2006)

A sucessão rápida de directores do SNBPC vai constituir um alibi, uma desculpa, para a gravidade dos fogos florestais do próximo Verão que não terão proporções muito diferentes dos anos anteriores. Nada permite alimentar ilusões quanto a isso. A estrutura da protecção civil constitui uma questão muito complexa que parece não estar a ser devidamente equacionada. A Comunicação Social tem apresentado o problema como uma simples alternativa de enquadramento civil ou militar. Mas no fundo a questão não é essa.

A protecção civil não carece de uma estrutura centralizada, tipo militar, em pirâmide, de comando único e obediência unidireccional O ideal é que disponha de um órgão de estudo, planeamento, coordenação e controlo (fiscalização) de todos os organismos participativos no combate a catástrofes, o qual, na dependência directa do MAI ou de um secretário de Estado, oriente a actuação de todos os intervenientes por forma a aumentar as sinergias e obter o máximo resultado com o menor consumo de recursos. Competir-lhe-á também a obtenção de apoios externos aos participantes habituais, tais como gruas, tractores, escavadoras, etc. Quanto aos participantes habituais – autarquias, bombeiros, forças de segurança, forças militares – não interfere nos seus canais internos de comando e chefia, mas efectua a necessária coordenação para o que conta com o apoio directo e permanente dos seus representantes, a fim de garantir a mais perfeita interacção e rentabilidade dos meios. A cúpula do sistema, com base na informação obtida nos seus contactos com congéneres estrangeiras, deve criar um corpo de doutrina, actualizá-lo e difundi-lo, por forma a aperfeiçoar as interacções entre os diversos intervenientes.

A vantagem muitas vezes defendida de um enquadramento de militares assenta, certamente, na maior facilidade destes em estabelecer contactos com as Forças Armadas e Forças de Segurança, para obter reforços de apoio desde pessoal a meios aéreos e navais, consoante o tipo de acção em curso. Quanto à disponibilidade permanente, dedicação, entusiasmo e noção da iniciativa e da responsabilidade, são virtudes que talvez possam ser encontradas em funcionários civis devidamente seleccionados. Por isso, a alternativa civil/militar não é o ponto essencial da questão, sendo mais importante e urgente a estruturação do sistema por forma a que o País fique melhor servido, com uma coordenação a funcionar adequadamente.