LEGISLAR PARA CRESCIMENTO DE PORTUGAL

Legislação laboral para o crescimento de Portugal?
(Publicado no semanário O Diabo em 27- 02-2018)

Fala-se de remodelações profundas na legislação laboral, mas tal problema parece estar a ser aproveitado para atritos no seio da geringonça, tendentes à valorização dos partidos mais pequenos face à posição do Governo. É curioso que não se evidenciam argumentos que mostrem vontade de criar benefício nas finanças e na economia nacionais e na posição de Portugal em relação aos outros países mais fracos da União Europeia.

É assumida a conveniência de o nosso País dever aproveitar inteligentemente a sua posição geográfica no centro do Ocidente entre as duas maiores potências económicas. Para isso, há que desenvolver a economia e aumentar as exportações, para o que devem ser atraídos investidores estrangeiros válidos que criem emprego e produzam para exportar.

Em dúvida, as máquinas de produção, apesar da evolução das tecnologias e inovações, ainda estão baseadas no trabalho, dando emprego a muitas pessoas com vontade de conseguirem boa qualidade de vida, de forma sustentável. Mas obsessão focada, cegamente, nas remunerações e nas condições do regime de trabalho, se for exagerada pode desencorajar investidores e gorar os desejos de desenvolvimento da nossa economia. Há que remodelar a legislação, mas sem perder de vista os interesses nacionais e sem desprezar totalmente as propostas da Concertação Social. Estas devem ser ponderadas com sensatez, por forma a melhorar a qualidade da vida dos trabalhadores e suas famílias e, ao mesmo tempo, estimular o investimento em empresas que contribuam para o melhor futuro de Portugal, isto é, dos cidadãos portugueses.

Reduzir a dívida, baixar o défice e tentar evitá-lo são também intenções que devem estar sempre presentes no pensamento dos governantes, como estão na mente de todos os portugueses medianamente informados. Mas nisso parece não se quererem comprometer os partidos que parecem mais interessados no seu sistema de financiamento e nas reformas de deputados e governantes, nos seus subsídios vitalícios e nas diversas formas de mordomias que desejam ver cada vez mais ampliadas, custe a quem custar. Para os «boys» não há falta de «emprego», com remuneração faraónica, mesmo que do seu «trabalho» não resulte algo para maior eficiência dos gabinetes e repartições a que são adicionados. Com efeito, dessa «mão de obra» não é visível resultado em projectos, planos e realizações das instituições em medidas tendentes a diminuir os riscos variados que ameaçam as populações ou aumentar a sua segurança física, social, de saúde, financeira, etc. Parece que quanto mais malta estiver sentada às secretárias menos (em proporção) são os efeitos práticos e valiosos para bem do País e que se reflitam na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Apenas aumentam a burocracia e as palavras vãs, fantasiosas sem correlação com a realidade.

Por exemplo, aproxima-se a época dos incêndios florestais. Já passaram cerca de oito meses sobre a tragédia de Pedrógão Grande e ainda não há notícias de medidas tomadas, e de alguma realização iniciada, para prevenir os fogos que se aproximam e para combater, com rapidez e eficácia, os que ocorrerem, apesar da boa prevenção que venha a ser efectivada.

É nas realidades desconfortantes que os partidos devem concentrar a sua atenção a fim de serem evitadas ou, no mínimo, reduzidas as suas proporções. E deixarem de se sentirem felizes com as guerras intestinas «do alecrim e da manjerona» que pretendem apenas obter benefícios na competição entre si para atraírem apoiantes obscurecidos, por propagandas falaciosas e pouco honestas. Tais discussões sobre as leis laborais destinam-se ao engrandecimento do País ou aos melhores resultados eleitorais do respectivo partido?

António João Soares
20 de Fevereiro de 2018

AUTARCAS, LEI E TRIBUNAIS

Era uma vez um país onde à frente de algumas autarquias se encontravam velhotes a título vitalício, repetidamente eleitos por hábito antigo de votar sempre no mesmo.

Eis, senão quando, um «poder legislativo», por distracção, incompetência ou intenção não confessada, gerou uma bagunça legal, supostamente para quebrar a maldição de os benefícios e «mordomias» do cargo irem favorecer sempre os mesmos e retirar esperanças a jovens de terem um tal futuro de riqueza fácil.

A bagunça legal, gerada no legislativo e promulgada sem hesitação resultou numa tal confusão dentro dos paridos e nos próprios tribunais que ninguém se entendeu. Os tribunais, órgão de soberania que deve ser merecedor de todo o respeito e confiança ao povo (soberano em democracia), chegaram ao ponto de serem desrespeitados, tendo um autarca a quem uma decisão dos tribunais considerava que não se podia candidatar, declarado que ,mantinha a sua candidatura.

Para um cidadão normal, cumpridor da lei e respeitador dos tribunais, isto é chocante e mais ainda por ser um péssimo exemplo vindo de quem deve ser o espelho do civismo perante os seus governados. Mas, infelizmente, por outros motivos, já se viram exemplos parecidos desde a desobediência à Constituição seguida de hostilidade ao Tribunal Constitucional até a autarcas que, para fugirem ao poder judicial têm usado de várias manobras dilatórias com recursos e pedidos de clarificação, à espera de ser revogada a primeira decisão ou de o tempo provocar a prescrição do processo.

Um país sem leis claras e exequíveis e sem igualdade dos cidadãos perante a lei e perante a Justiça, não consta (ou não devia constar) na comunidade internacional.

Imagem de arquivo

OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO???

Apesar da agressividade da «OPA Hostil», é pena que ainda não tenha sido criada a legislação adequada referida neste vídeo. Terá havido esquecimento ou distracção ou interesse que levou à omissão consciente e pragmática? Pelos vistos representa uma fuga de dinheiro público de grande volume que, pelo vício adquirido, resultará em mais um agravamento da austeridade.

Justiça, Governo e Legislação

Sociedade Doente

A notícia de que um sem-abrigo julgado por furtar seis chocolates em supermercado deve fazer pensar os responsáveis pela governação de Portugal, no sentido dos comportamentos das pessoas, do funcionamento da sociedade em geral e do corpo legislativo, nomeadamente da segurança e da Justiça.

É referido um caso ocorrido em Maio de 2010, quando um homem, de 30 anos, foi apanhado pelo segurança de um supermercado tentativa de sair sem pagar os 14 euros e 34 cêntimos referente a seis chocolates que levava consigo. Os chocolates acabaram por ser restituídos. Provavelmente, usava estes estratagemas para não morrer de fome.

Mas, segundo a notícia, a moldura penal para delitos deste tipo prevê uma pena que pode ir desde multa até três anos de cadeia e o caso vai a tribunal nos Juízos Criminais.

Os furtos de valores inferiores a quinze euros, quando apresentada queixa originam processos que podem custar ao Estado várias centenas de euros, o que leva o bastonário da Ordem dos Advogados a admitir que “deveria haver uma forma de abordar este tipo de problemas de outra perspectiva”, embora as “pessoas que furtam têm de responder” pelo crime, e que o Estado deve tratar com “a mesma dignidade” todos os processos, “independentemente dos valores que estiverem em causa”.

Mas o caso, faz recordar os inúmeros buracos financeiros que configuram a actual crise que nos está a esmagar, principalmente aos trabalhadores de salários médios e baixos, gerada por défices e dívidas ocasionados por utilização ilegítima dos dinheiros públicos, e por erros de gestão. Nestes casos em que os prejuízos para a globalidade dos contribuintes não são de 15 euros mas, sim, de milhares de milhões, a Justiça não actua. Um juiz conselheiro amigo diz que a culpa desse procedimento da Justiça não é dos juízes mas da legislação em vigor. Porém, parece não ter havido da parte da Justiça sugestões e propostas de nova legislação e esta acaba por ser feita pelos políticos e gabinetes contratados, por forma a garantir liberdade de acção e impunidade aos governantes e autarcas e aos que com eles estão conluiados. Isso leva a considerar caricato o argumento da «legalidade» usado pelos políticos em defesa de uma ou outra atitude que tomam e que vem a público por ser considerada menos correcta.

Repito a frase de Marinho e Pinto «o Estado deve tratar com “a mesma dignidade” todos os processos, “independentemente dos valores que estiverem em causa”». E, acrescento, das pessoas autoras das infracções.

Imagem do Google

Deputados conscientes da sua quantidade excessiva

A notícia do Diário de Notícias de hoje «Mais de 1500 faltas em trabalhos parlamentares» vem confirmar, mais uma vez, as conclusões tiradas de outras circunstâncias idênticas referidas nos posts linkados no fim dste texto. Com todas estas faltas, os senhores deputados eleitos pala Nação para a representar no topo do poder estatal, mostram ter consciência de que não são necessários tantos para tão pouco trabalho útil. São eles que inspiram esta conclusão!

Quanto à qualidade do seu trabalho, veja-se o referido no post «Mais uma referência à qualidade da legislação», em que se encontram palavras do PR, que não são originais pois já outros disseram o mesmo. O próprio ex-presidente da AR, Mota Amaral, quando tomou posse, apelou à procura de maior dignidade dos deputados através de melhor qualidade do seu trabalho.

Com a actual qualidade, traduzida na necessidade de frequentes alterações das leis, mesmo antes de aquecerem o lugar nas estantes, as faltas aos trabalhos parlamentares até poderão ser louváveis, porque reduzem a poluição que já pesa demasiado nas estantes de advogados, empresas e curiosos.

Parece que os posts a seguir linkados não surgiram ao acaso, por capricho, ou por sentimentos oportunistas como acontece em decisões políticas. Há neles coerência sustentada.

- Redução do número de deputados
- Há deputados a mais, sem dúvida!!!
- Disciplina de voto, deputados a mais?
- Presentes menos de 50 dos 230 deputados
- Há deputados a mais

Imagem da Net.

Mais uma referência à qualidade da legislação

Mota Amaral, na sua tomada de posse como presidente da AR, em Abril de 2002, incitou os deputados a pensarem no aumento do seu prestígio perante os eleitores, melhorando a qualidade do seu trabalho, elaborando leis mais simples, perfeitas e eficientes. Realmente, são precisas leis exequíveis, rigorosas, claras, sem rodriguinhos, para serem facilmente interpretáveis e úteis.

Recentemente tal apelo tem sido feito por diversos altos funcionários da Justiça, por comentadores e por pensadores independentes.

Mas agora é o próprio Presidente da República. Segundo ele, como “a pretensão de mudar a realidade da vida pela força da lei raramente produziu bons resultados”, é indispensável a qualidade das leis, devendo haver mais rigor, mas sobretudo, “mais ponderação e prudência”, assim como “maior sentido de adequação à realidade”.

Salientou que “muitas das leis produzidas entre nós não têm adequação à realidade portuguesa. Correspondem a impulsos do legislador, muitas vezes ditados por puros motivos de índole política ou ideológica, mas não vão ao encontro das necessidades reais do país, nem permitem que os portugueses se revejam no ordenamento jurídico nacional”.

Esta actuação abstracta e despegada da realidade, faz recordar o caso concreto da segurança rodoviária e da prevenção dos fogos florestais em que, apesar de elevados gastos ainda não foram conseguidos resultados visíveis.

Houve alguém que disse que muitos dos problemas essenciais do País não foram ainda resolvidos porque os políticos ou os desconhecem ou não os querem resolver. Neste momento todos os grandes temas têm sido analisados com bastante profundidade, o que retira credibilidade ao seu desconhecimento por quem quer que seja, logo… Então haverá que analisar o porquê da falta de vontade e a incompetência ou os interesses que poderão estar por detrás.